Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo(a) cirurgião(ã)-dentista M. F. de S. L., inscrito(a) no Conselho Regional de Odontologia sob o número XXXX, contra decisão do Processo Ético-Disciplinar nº XXXX, que julgou procedente a denúncia de infração ao Código de Ética Odontológico, especificamente no que tange ao descumprimento das normas relacionadas à guarda e fornecimento de prontuários odontológicos.

O recorrente alega, em sua defesa, a ausência de elementos probatórios suficientes para configurar infração ética, bem como aponta vícios no procedimento administrativo, em especial a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

II. Fundamentação

O presente voto fundamenta-se na interpretação hermenêutica dos fatos narrados e dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso em tela.

1. Dos Princípios Constitucionais

Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, são pilares do sistema jurídico brasileiro. Tais garantias asseguram que qualquer cidadão, em processo judicial ou administrativo, tenha a oportunidade de se manifestar e produzir provas para sua defesa.

No caso concreto, verifica-se que o procedimento ético-disciplinar instaurado contra o recorrente apresenta indícios de violação a esses princípios, especialmente no que tange à ausência de oportunidade para produção de provas e à falta de fundamentação adequada na decisão recorrida, em desrespeito ao art. 93, IX, da CF/88, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário e da Administração Pública sejam devidamente motivadas.

2. Da Guarda de Prontuários Odontológicos

O Código de Ética Odontológico, aprovado pela Resolução CFO nº 118/2012, estabelece expressamente a obrigatoriedade de guarda de prontuários odontológicos pelo prazo de 10 anos. No entanto, a responsabilidade pela guarda deve ser analisada à luz de cada caso concreto, não sendo possível presumir culpa do profissional sem a devida comprovação.

Ademais, o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88, veda a aplicação de penalidades em desconformidade com a legislação vigente. Assim, qualquer sanção imposta ao recorrente sem a devida comprovação dos fatos alegados constitui flagrante violação desse princípio.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reafirma a necessidade de observância das garantias constitucionais no âmbito dos processos administrativos sancionadores. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.056.137 - RS: A Administração Pública deve observar estritamente os limites impostos pela legislação de regência, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Qualquer sanção fora desses limites viola o princípio da legalidade.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: O Tribunal reafirmou que, embora seja obrigatória a guarda dos prontuários, a aplicação de penalidades deve ser proporcional e razoável, observando os limites legais.

III. Conclusão

Diante do exposto, concluo que o procedimento ético-disciplinar contra o recorrente apresenta vícios substanciais que comprometem sua validade jurídica. A ausência de provas suficientes para configurar infração ética, aliada à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna imperativa a reforma da decisão recorrida.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para:

1. Declarar a nulidade do processo ético-disciplinar, em razão da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
2. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade, reformar a decisão de primeira instância para julgar improcedente a denúncia por ausência de provas suficientes que demonstrem a prática de infração ética.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Cargo