Simulação de Voto

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº XXXXXXX

Voto do Magistrado

Excelentíssimos senhores, submeto à análise o presente caso em que o recorrido, A. J. dos S., cirurgião-dentista devidamente inscrito no CRO-BA, foi acusado de infração ética por divulgar especialidade odontológica sem o devido registro no Conselho Federal de Odontologia (CFO), além de realizar publicidade em desconformidade com as normas éticas vigentes.

Após análise detida dos autos, dos fatos descritos e das provas documentais apresentadas, passo a expor os fundamentos do presente voto.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o recorrido reconhece que houve um equívoco administrativo quanto à ausência de registro da especialidade junto ao CFO, embora a titulação já tenha sido devidamente obtida. Além disso, diante da irregularidade identificada na publicidade, o recorrido demonstrou boa-fé ao retirar imediatamente o material em desacordo com as normas éticas.

Não se verificam nos autos indícios de dolo ou má-fé por parte do recorrido, tampouco prejuízo concreto aos pacientes ou à imagem da profissão odontológica.

Do Direito

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura a todos os litigantes em processos administrativos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste caso, tais garantias foram devidamente observadas, e o recorrido teve a oportunidade de apresentar sua defesa preliminar e documentos comprobatórios.

No que tange à ausência de registro da especialidade, trata-se de falha administrativa que não compromete a qualificação técnica do recorrido, que já possui a titulação exigida. Ademais, a conduta de corrigir prontamente a publicidade irregular demonstra a intenção de adequação às normas éticas, conforme previsto no Código de Ética Odontológica.

O princípio da razoabilidade, consagrado no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, deve ser aplicado a este caso, considerando que a ausência de dolo e a adoção de medidas corretivas imediatas evidenciam que a penalidade a ser imposta, caso aplicável, deve observar a proporcionalidade.

Das Jurisprudências

Em reforço à análise jurídica, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJSP (5ª Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Cerceamento de defesa - inexistência - audiência de instrução e julgamento somente é necessária se houver sido demonstrada e requerida a dilação de provas - vício inexistente. Preliminar rejeitada.\"
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução.\"

Conclusão do Magistrado

Diante do exposto, considerando a ausência de dolo ou má-fé no comportamento do recorrido, bem como sua boa-fé ao corrigir as irregularidades apontadas, julgo procedente o pedido de defesa preliminar, determinando o arquivamento do Processo Ético Disciplinar.

Subsidiariamente, caso este egrégio conselho entenda pela aplicação de penalidade, que seja imposta a sanção mínima cabível, nos termos da proporcionalidade e razoabilidade que regem o Direito Administrativo Disciplinar.

Dispositivo

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, voto pelo arquivamento do presente processo, ou, subsidiariamente, pela aplicação da penalidade mínima, conforme os argumentos acima expostos.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado