Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de processo ético instaurado em face da cirurgiã-dentista GLÁUCIA MENDES FERNANDES, inscrita no Conselho Regional de Odontologia de Goiás sob o nº 10858, em razão de denúncia vinculada a alegadas infrações éticas relacionadas à publicidade e mercantilização da odontologia.

RELATÓRIO

Constam dos autos que a denunciada teria divulgado informações profissionais em redes sociais de maneira supostamente irregular, com os seguintes apontamentos:

• Divulgação inadequada de credenciais profissionais em redes sociais;
• Violação das normas de publicidade online, como ausência de informações obrigatórias;
• Prática de mercantilização da odontologia;
• Anúncio de especialidades sem registro no Conselho Regional.

Após a devida instrução, a contestante apresentou defesa baseada na Resolução CFO-118/2012, afirmando que suas condutas estão em conformidade com as normas éticas e legais, com fundamento nos artigos 9º, 13, 14, 24, 43, 44 e 53 da referida resolução.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação de decisões judiciais é requisito essencial para a validade dos atos decisórios. Assim, passa-se à análise dos fatos e do direito aplicável.

De acordo com a Resolução CFO-118/2012, a publicidade odontológica deve observar parâmetros éticos que garantam o respeito à profissão e à sociedade. No entanto, a análise dos autos não revela elementos suficientes para comprovar que a denunciada tenha praticado qualquer conduta que configure infração ética.

A publicidade realizada pela contestante atende aos requisitos legais, como a inclusão do número de inscrição no CRO e a transparência das informações divulgadas. Além disso, sua atuação nas redes sociais demonstra caráter educativo e informativo, inexistindo qualquer elemento que configure mercantilização da odontologia.

Ainda, a contestante apresentou documentação que comprova o registro de suas especialidades junto ao Conselho Regional, afastando a alegação de divulgação irregular de especialidades.

Por fim, ressalto que a ausência de provas robustas e concretas inviabiliza qualquer penalização, conforme já pacificado na jurisprudência:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A responsabilidade por publicidade deve ser analisada com base em provas concretas, e a ausência de comprovação de irregularidades não pode ensejar condenação."
• TJRJ (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: "A publicidade odontológica deve ser analisada considerando a regularidade necessária, sem confusão ou uso indevido da imagem."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e na Resolução CFO-118/2012, voto pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia, determinando o arquivamento do processo ético nº 004460/2022, por ausência de comprovação de infração ética por parte da denunciada.

Ressalto, ainda, que a decisão está embasada nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em respeito aos direitos fundamentais da denunciada.

CONCLUSÃO

Assim, conheço da defesa apresentada e julgo improcedente a denúncia, determinando o arquivamento dos autos.

É como voto.

Goiânia/GO, 20 de outubro de 2023.

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Magistrado