Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Processo Ético-Disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia contra o requerido, Dr. A. J. dos S., cirurgião-dentista, inscrito no CRO/UF sob o nº XXXXX, acusado de supostas infrações éticas descritas nos artigos do Código de Ética Odontológica e da Lei nº 5.081/1966. A denúncia aponta condutas que, segundo o requerente, afrontam os princípios éticos da profissão odontológica.

Após a análise dos autos, foram apresentados documentos e argumentos em contestação pelo requerido, que sustenta a ausência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a prática das infrações imputadas.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o recurso interposto pelo requerido preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado. Assim, conheço do recurso para análise do mérito.

2. Do Mérito

2.1. Dos Fatos

Os fatos narrados na denúncia, conforme descrito nos autos, não possuem lastro probatório suficiente. A análise detalhada dos documentos apresentados revela que as alegações do requerente são baseadas em suposições e interpretações que não encontram respaldo em evidências concretas.

2.2. Dos Fundamentos Legais

Nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como à observância do devido processo legal. A ausência de provas robustas compromete a validade das imputações formuladas contra o requerido.

Além disso, o Código de Ética Odontológica e a Lei nº 5.081/1966 estabelecem que a aplicação de sanções éticas deve ser precedida de comprovação inequívoca das práticas ilícitas, o que não foi observado no presente caso.

2.3. Da Jurisprudência

Destaco, ainda, entendimento consolidado em jurisprudências, como no Agravo em Recurso Especial 2.056.137 do STJ, que reafirma a necessidade de observância das garantias constitucionais no âmbito do direito sancionatório. O devido processo legal e a razoabilidade devem ser respeitados em todas as etapas do procedimento ético-disciplinar.

3. Conclusão

Diante do exposto, considerando a inexistência de provas suficientes que demonstrem a prática das infrações imputadas ao requerido, entendo que as acusações carecem de fundamento legal e probatório.

Com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, voto pela improcedência da denúncia apresentada pelo Conselho Regional de Odontologia contra o Dr. A. J. dos S.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Conselho Regional de Odontologia, determinando o arquivamento do Processo Ético-Disciplinar nº XXXXXXXX, com a devida comunicação às partes interessadas.

É como voto.

Local e Data: Cidade/UF, ____ de ______________ de ______.

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Magistrado