Modelo de Petição Intermediária Requerendo Citação por Oficial de Justiça Após Frustração de Tentativa Postal

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de manifestação apresentada pelo autor A. J. dos S., nos autos da ação em epígrafe, na qual requer a realização de citação do réu B. M. de O. por meio de Oficial de Justiça, diante da frustração da tentativa de citação postal, conforme comprovado por Aviso de Recebimento (AR) negativo juntado aos autos.

1. Conhecimento

Conheço da presente manifestação, por atender aos pressupostos processuais e legais, estando regularmente instruída nos termos do Código de Processo Civil de 2015.

2. Fundamentação

A citação válida é pressuposto de validade do processo e condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios estes resguardados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

No caso em análise, restou demonstrada a tentativa frustrada de citação do réu por via postal, conforme devolução do AR com a anotação de “não procurado”, sem comprovação de entrega ao destinatário ou a pessoa autorizada, o que compromete a eficácia do ato citatório.

O art. 248, §2º, do CPC/2015, determina que a citação será feita na pessoa do réu, exceto nas hipóteses previstas no Código. Nas situações em que não há certeza de que o AR tenha sido recebido pelo destinatário, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer a nulidade do ato e a necessidade de nova tentativa de citação, preferencialmente por Oficial de Justiça.

O art. 212, §2º, do CPC/2015, expressamente autoriza a citação por Oficial de Justiça nas hipóteses em que restar frustrada a tentativa de citação pelo correio.

A jurisprudência colacionada pelo autor reforça essa compreensão, destacando-se que a ausência de confirmação da identidade do recebedor do AR ou sua devolução sem êxito impõem a citação por meio diverso, sob pena de nulidade do processo.

Por fim, cumpre destacar que a atuação judicial deve observar o disposto no art. 93, inciso IX, da CF/88, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, o que ora se cumpre.

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 212, §2º, e art. 248, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor para:

1. Reconhecer a frustração da tentativa de citação postal do réu B. M. de O.;
2. Determinar a expedição de mandado de citação do réu por meio de Oficial de Justiça, no endereço constante dos autos;
3. Determinar que constem no mandado de citação todas as advertências legais e o prazo legal para apresentação de contestação, sob pena de revelia;
4. Determinar a juntada da presente decisão aos autos, para que surta os efeitos legais.

4. Dispositivo

Assim, DEFIRO o requerimento formulado, determinando o prosseguimento do feito com a citação do réu por meio de Oficial de Justiça, conforme fundamentado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data da decisão].

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Juiz de Direito