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Relatório

Trata-se de demanda judicial proposta pelo Condomínio Rossi Parque Nova Cidade I, objetivando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas pelo réu, R. N. L. da S., no valor total de R$ 8.679,37 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), referentes ao período de agosto de 2013 a setembro de 2015.

O réu foi citado por edital, tendo em vista a impossibilidade de sua localização, e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação limitada, arguindo a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para localização do réu.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito da demanda e das preliminares suscitadas.

1. Da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital

Conforme disposto no CPC/2015, art. 256, § 3º, a citação por edital somente é cabível após esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu. No caso em análise, restou demonstrado que o autor diligenciou adequadamente para localizar o réu, expediu notificações para cinco endereços distintos e utilizou bases de dados oficiais e atualizadas.

A alegação de nulidade não prospera, uma vez que não foi apresentada qualquer prova de que o endereço do réu era incorreto ou que houve falha nas diligências realizadas. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da citação postal enviada ao endereço do devedor, mesmo que recebida por terceiros, desde que não haja comprovação de irregularidade no procedimento.

2. Do Mérito

O réu não apresentou impugnação específica quanto à titularidade do imóvel ou à existência do débito condominial, implicando em reconhecimento tácito da dívida, nos termos do CPC/2015, art. 341. Ademais, a curadora especial limitou-se a apresentar contestação genérica, sem adentrar no mérito da demanda.

Restou demonstrado nos autos que o débito condominial é devido, conforme o demonstrativo de débito acostado à inicial. A ausência de pagamento das taxas condominiais prejudica a coletividade condominial e compromete a manutenção das áreas comuns e serviços essenciais do condomínio.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, nos seguintes termos:

1. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, por inexistência de vício e por terem sido esgotadas as diligências necessárias à localização do réu;
2. Reconheço a revelia do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o CPC/2015, art. 344;
3. Condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 8.679,37 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo índice oficial de atualização monetária, a contar da data do vencimento de cada parcela, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança de taxas condominiais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito