Simulação de Voto

Trata-se de análise do Estatuto da Associação de Assentados, submetido a esta Corte, para apreciação da conformidade de seus dispositivos com os princípios constitucionais e legais, bem como para decidir sobre a procedência ou improcedência de eventual recurso interposto contra sua aplicação.

Relatório

Nos termos do Estatuto da Associação de Assentados, foram estabelecidos direitos e deveres dos associados, a estrutura administrativa, as fontes de patrimônio e as normas gerais de funcionamento da entidade. Destaco que a análise inicial aponta para a regularidade formal do documento, nos moldes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e em conformidade com as exigências constitucionais.

Fundamentação

Conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a fundamentar o presente voto à luz dos princípios constitucionais e das normas legais aplicáveis.

1. Da Legalidade

O Estatuto apresentado encontra-se em conformidade com os artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro, que regulamentam as associações, especialmente no que tange à sua finalidade, direitos e deveres dos associados, e à administração. Portanto, não há vício que comprometa sua validade jurídica.

2. Da Representatividade

O Estatuto assegura a participação democrática dos associados por meio da Assembleia Geral, órgão soberano para deliberações fundamentais, incluindo alterações estatutárias e dissolução da entidade. Tal disposição está em conformidade com o princípio da gestão democrática, previsto no art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal.

3. Das Jurisprudências Apresentadas

As jurisprudências mencionadas no documento reforçam a necessidade de observância dos princípios da boa-fé e da isonomia, especialmente no que toca à isenção de contribuições e à adesão expressa ao estatuto associativo. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é no sentido de que cláusulas que promovam abusos ou discriminações entre os associados não devem prevalecer.

4. Da Preservação do Patrimônio

O Estatuto dispõe adequadamente sobre a constituição e destinação do patrimônio da Associação, prevendo a possibilidade de dissolução e o encaminhamento dos bens remanescentes para outra entidade sem fins lucrativos. Tal previsão está alinhada ao art. 61 do Código Civil Brasileiro, que exige que o patrimônio da associação dissolvida seja destinado a outra entidade de fins não econômicos.

5. Do Princípio da Finalidade

A finalidade da Associação de promover o desenvolvimento social, econômico e cultural dos assentados está em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição, notadamente os dispostos nos artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), e 170 (ordem econômica voltada à justiça social).

Dispositivo

Posto isso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso interposto e voto pela sua improcedência, mantendo-se a validade do Estatuto da Associação de Assentados em sua integralidade, por estar em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais.

Determino, ainda, que seja dada ciência às partes interessadas e que o presente julgamento seja arquivado nos termos regimentais, após o trânsito em julgado.