Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise e julgamento sobre a aprovação do estatuto social de uma associação civil, sem fins lucrativos, que visa promover o desenvolvimento sustentável, a comercialização de produtos vegetais oriundos da agricultura familiar e a integração social de seus associados. O estatuto foi apresentado em Assembleia Geral de Fundação pelos sócios fundadores, que solicitaram a aprovação, constituição formal e autorização para início das atividades.

Voto

1. Da Competência e Fundamentação

Em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Este estatuto encontra amparo no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 11, §1º, III, que regula a constituição e funcionamento das associações civis, bem como nos princípios constitucionais da legalidade, boa-fé e transparência previstos no art. 10, §1º, da CF/88. A análise dos fatos demonstra que os associados cumpriram os requisitos legais para a constituição da associação, incluindo a convocação de Assembleia Geral e a apresentação de um estatuto elaborado com base em normas vigentes.

2. Dos Fatos e Direitos

Consta nos autos que o estatuto foi idealizado para regulamentar a organização, funcionamento e administração da associação. Os pedidos apresentados buscam:

1. A aprovação do estatuto social pelos sócios fundadores reunidos em Assembleia Geral de Fundação;
2. A formalização da constituição da associação com registro em cartório competente;
3. A autorização para o início das atividades da associação, incluindo a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar;
4. A fixação da taxa de adesão para novos associados e regulamentação do processo de aprovação dos mesmos;
5. A definição das competências e atribuições do Presidente de Honra, da Diretoria e da Assembleia Geral.

A análise da jurisprudência corrobora os fatos e fundamentos apresentados. Destacam-se, dentre outros precedentes, os seguintes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirma a observância das regras estatutárias para garantir a convivência harmoniosa entre os associados.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Confirma a regularidade das assembleias realizadas em conformidade com o estatuto social, incluindo a publicação adequada dos editais.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforça que a desassociação deve seguir formalidades estatutárias, garantindo a quitação de débitos e a contraprestação associativa.

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que a aprovação do estatuto social atende aos requisitos legais e está em conformidade com os princípios constitucionais e normativos aplicáveis às associações civis. Os pedidos apresentados são legítimos e encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente.

4. Dispositivo

Por estas razões, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido, com a consequente:

1. Aprovação do estatuto social apresentado em Assembleia Geral de Fundação;
2. Autorização para o registro da associação em cartório competente, nos termos do CCB/2002, art. 11, §1º, III;
3. Autorização para o início das atividades associativas, incluindo a comercialização de produtos vegetais oriundos da agricultura familiar;
4. Fixação da taxa de adesão e regulamentação do processo de aprovação de novos associados pela Diretoria.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se os interessados.

Local e data: ___________________________

Assinatura do Magistrado:

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