Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por E. J. K. em face da empresa executada, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos. A parte exequente requer a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, bem como a expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD e sistema Teimosinha, diante da inércia do executado em realizar o pagamento voluntário no prazo legal.

Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido formulado pela parte exequente, consistente na juntada de planilha de cálculos com multa legal, e adoção de medidas executivas para satisfação do crédito.

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o CPC/2015, art. 523, § 1º, estabelece que:

\"Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.\"

No caso concreto, restou demonstrado que o executado foi regularmente intimado para pagamento no prazo legal e permaneceu inerte. Assim, é legítima a aplicação da multa legal e dos honorários previstos.

Ademais, conforme dispõe o CPC/2015, art. 139, IV, compete ao juízo adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, incluindo-se o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e da funcionalidade “Teimosinha”.

Ressalte-se que tais medidas encontram amparo no princípio da efetividade da execução (CPC/2015, art. 797), que impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir ao credor os meios adequados para a satisfação do crédito, respeitando-se, por certo, os direitos do devedor.

O fornecimento do número do CNPJ da empresa executada visa justamente à viabilização da efetivação da medida constritiva, dentro da legalidade e proporcionalidade exigidas.

Em reforço, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se manifestado pela legalidade da atualização dos cálculos com a inclusão da multa e honorários (TJSP – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP) e pela legitimidade da utilização dos meios eletrônicos de constrição patrimonial (TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP).

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 139, IV; e CPC/2015, art. 797, e em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de decidir fundamentadamente todas as matérias submetidas ao seu julgamento, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte exequente, nos seguintes termos:

1. Homologo a planilha de cálculos apresentada, com a inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º;
2. Determino a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD e com reiteração via sistema Teimosinha, com base no CNPJ informado;
3. Determino a intimação do executado para ciência da atualização do débito e eventual manifestação, no prazo legal, nos termos do contraditório;
4. Determino o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 797.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV - Certidão de Julgamento

Decisão proferida nos termos da CF/88, art. 93, IX.

V - Local e Data

Tamoio, 28 de junho de 2024.

Dr. J. da S.
Juiz de Direito