Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de processo de execução nº 202440103233, em que o executado, ANTÔNIO D. dos S., interpõe impugnação ao bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\", com fundamento no CPC/2015, art. 854, e demais dispositivos legais aplicáveis. O executado alega que o bloqueio de valores em suas contas bancárias viola os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade, além de atingir recursos impenhoráveis, como aqueles destinados à subsistência.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em exame.

1. Dos Fatos

O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade \"teimosinha\", foi determinado para garantir a satisfação do crédito exequendo no montante de R$ 33.124,99. No entanto, o executado alega que os valores bloqueados podem ser provenientes de recursos impenhoráveis, como salários ou rendimentos indispensáveis à sua subsistência, o que, se comprovado, configuraria violação ao art. 833, inciso IV, do CPC/2015.

2. Do Direito

O uso do SISBAJUD encontra respaldo no art. 854 do CPC/2015, que permite a penhora de ativos financeiros para garantir o cumprimento das obrigações judiciais. Contudo, tal medida deve ser aplicada em observância aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) e da proporcionalidade, de modo a evitar prejuízos desproporcionais ao executado.

O art. 833, inciso IV, do CPC/2015, estabelece a impenhorabilidade de valores provenientes de salários, proventos de aposentadoria, pensões e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família. Portanto, é imprescindível a análise da origem dos valores bloqueados.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência destacam que o uso de mecanismos tecnológicos no processo de execução, como o SISBAJUD, deve ser acompanhado de cautela para garantir a preservação dos direitos fundamentais do devedor, especialmente no que se refere à sua dignidade e subsistência.

3. Jurisprudência

Os tribunais têm se pronunciado no sentido de admitir o uso do SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\", desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. A título de exemplo:

• STJ - REsp. Acórdão/STJ: \"É possível a utilização do SISBAJUD na modalidade \'teimosinha\' para apreensão de bens e ativos financeiros, independentemente de esgotamento prévio de diligências para localização de outros bens.\" (Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.09.2010).
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Recurso provido para deferir o bloqueio pelo SISBAJUD na modalidade \'teimosinha\', desde que respeitados os limites legais e os princípios aplicáveis.\"

4. Aplicação ao Caso Concreto

Considerando as alegações do executado e a documentação apresentada, verifico que há indícios de que os valores bloqueados possam ser provenientes de rendimentos impenhoráveis. Assim, em atenção aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, entendo que a medida deve ser suspensa até que seja devidamente analisada a origem dos valores bloqueados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 805, 833, IV, e 854 do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Conhecer da impugnação apresentada pelo executado;
2. Suspender o bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade \"teimosinha\";
3. Determinar a análise da origem dos valores bloqueados, com a consequente liberação daqueles que sejam considerados impenhoráveis;
4. Intimar a parte exequente para manifestar-se sobre os argumentos apresentados na impugnação;
5. Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito exequendo.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)