Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de manifestação protocolada por A. D. dos S., executado no processo nº 202440103233, em oposição à decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias por meio da funcionalidade \"teimosinha\" do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 33.124,99, com fundamento no débito exequendo apurado pela parte exequente V. S. A..

Dos Fatos e Fundamentos

O executado alega que o bloqueio indiscriminado de valores em suas contas bancárias, sem análise prévia da origem dos recursos, viola os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade, podendo acarretar prejuízos desproporcionais, especialmente caso os valores bloqueados sejam destinados à sua subsistência.

A legislação aplicável ao caso, em especial o Código de Processo Civil de 2015, dispõe no art. 805 sobre o princípio da menor onerosidade, ao determinar que a execução deve ser feita de modo menos gravoso ao executado. Ademais, o art. 833, inciso IV, do mesmo diploma legal, prevê a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência, como salários e aposentadorias.

A funcionalidade \"teimosinha\", embora legítima, deve ser utilizada com cautela, analisando-se previamente a origem dos valores bloqueados, de modo a respeitar os limites legais e os direitos fundamentais do executado. Tal medida deve observar o princípio da proporcionalidade, que exige a adequação e necessidade das medidas executivas sem causar prejuízos desproporcionais ao devedor.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 5º, garante a todos os cidadãos o direito à dignidade e à proteção de seus bens essenciais à subsistência. Nesse sentido, a execução forçada, embora necessária à satisfação do crédito, não pode ser realizada de forma a comprometer os direitos fundamentais do executado.

É imperioso, portanto, que as decisões judiciais, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/88, sejam devidamente fundamentadas, observando os direitos constitucionais das partes e respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade.

Da Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido apresentado pelo executado, considerando que os argumentos e fundamentos legais apresentados encontram respaldo na legislação vigente e na jurisprudência pátria.

Julgo procedente a manifestação para determinar que:

1. Seja reconsiderada a decisão que determinou o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, na modalidade \"teimosinha\";
2. Seja realizada análise prévia sobre a origem dos valores bloqueados, com vistas à verificação de eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015;
3. Seja limitada a utilização da funcionalidade \"teimosinha\" a um período de tempo razoável, evitando-se prejuízos desproporcionais ao executado.

Conclusão

Diante das razões expostas, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto pela procedência da manifestação apresentada pelo executado, determinando a revisão da decisão de bloqueio de valores e a observância dos princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade.

É como voto.

Aracaju, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado