Fatos

No âmbito de uma execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, foi determinado o bloqueio de R$ 4.600,00 na conta bancária do Sr. A. J. dos S. através do sistema SISBAJUD. Essa ação causou surpresa ao Executado, pois ele já havia aderido ao parcelamento do débito tributário, conforme comprovante anexado ao processo. Além disso, o montante bloqueado é de natureza alimentar, sendo destinado à subsistência do Executado e de sua família.

O bloqueio, portanto, é alegado como indevido por violar normas legais que protegem valores de caráter alimentar e pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do parcelamento firmado.

Fundamentos Jurídicos

A argumentação do Executado baseia-se em três fundamentos principais:

• Impenhorabilidade de valores de natureza alimentar: Conforme o art. 833, X, do CPC/2015, valores destinados à subsistência são impenhoráveis, desde que não ultrapassem 40 salários mínimos. O bloqueio realizado contrariou esta norma, dado que o montante bloqueado é inferior ao limite legal e essencial à sobrevivência da família do Executado.
• Princípio da dignidade da pessoa humana: Previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, esse princípio foi desrespeitado, pois a constrição impede o Executado de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, comprometendo sua dignidade.
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Conforme o art. 151, VI, do CTN, a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do débito. Portanto, o bloqueio judicial realizado foi desnecessário e desproporcional, já que o crédito encontra-se com sua exigibilidade suspensa.

Doutrina

A proteção aos valores de caráter alimentar é amplamente defendida pela doutrina jurídica. Fredie Didier Jr. afirma que "a impenhorabilidade de bens e valores visa proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições de subsistência e preservando sua dignidade, em consonância com os princípios constitucionais". Nelson Nery Junior também destaca que "a interpretação das normas de impenhorabilidade deve ser ampliativa, de forma a assegurar a proteção integral dos direitos fundamentais do devedor, especialmente em relação à sua subsistência e à de sua família".

Jurisprudência

Os tribunais brasileiros têm corroborado a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: A impugnação ao bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser apresentada em prazo oportuno, não sendo matéria de ordem pública.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária do devedor são impenhoráveis, independentemente de sua origem, conforme CPC/2015, art. 833, X.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado): A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente do devedor foi reconhecida, reforçando a interpretação protetiva das normas legais.

Pedidos

Diante do exposto, o Executado requer:

1. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, e consequente liberação integral do montante de R$ 4.600,00;
2. Intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre o pedido;
3. Condenação da Exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso ofereça resistência ao pedido;
4. Juntada dos documentos anexos como provas do alegado;
5. Realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, caso o juízo entenda necessário.

Os argumentos apresentados reforçam que o bloqueio realizado via SISBAJUD é ilegal, desproporcional e contrário aos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso.