Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de impugnação ao bloqueio de numerário em conta corrente da empresa **[NOME DA EMPRESA]**, nos autos da Ação de Execução de Dívida Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de __________. Alega a empresa impugnante que o bloqueio judicial compromete a continuidade de suas atividades empresariais, ferindo os princípios da função social da empresa e da menor onerosidade da execução.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a empresa aderiu ao programa de transação tributária previsto em lei, com parcelamento de seus débitos fiscais em 145 parcelas mensais, devidamente homologado pela Fazenda Pública. Não obstante, em [DATA], houve o bloqueio judicial de numerário mantido em conta corrente da empresa, no montante de R$ __________, sob o fundamento de inadimplemento.

A empresa sustenta que os valores bloqueados são essenciais para a continuidade de suas operações, pagamento de salários e cumprimento do parcelamento fiscal, configurando, assim, grave prejuízo à sua atividade empresarial.

Da Fundamentação

A matéria em análise exige interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Do Direito Aplicável

O princípio da função social da empresa, consagrado no art. 170, caput e inciso III da Constituição Federal, confere às empresas papel essencial na geração de empregos e no desenvolvimento econômico. O bloqueio de ativos financeiros essenciais à manutenção da atividade empresarial compromete tais objetivos, violando o princípio constitucional.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 805, estabelece que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, e o art. 833, inciso X, prevê a impenhorabilidade de valores indispensáveis à subsistência do devedor ou à manutenção de sua atividade empresarial.

No caso em tela, restou demonstrado que os valores bloqueados são imprescindíveis para o cumprimento de obrigações trabalhistas, operacionais e fiscais, sendo medida necessária a liberação dos numerários para resguardar a continuidade da atividade empresarial e a função social da empresa.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao exigir a indispensabilidade dos valores bloqueados para a manutenção da atividade empresarial, conforme os seguintes precedentes:

"A pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. A executada não comprovou a indispensabilidade dos ativos ao desenvolvimento da sua atividade empresária. Diante da inexistência de outros bens idôneos passíveis de satisfação do crédito executado, inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 11/06/2024).

"O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Por fim, os executados não comprovam a indispensabilidade dos ativos ao desenvolvimento da sua atividade empresária e à sua subsistência." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07/06/2024).

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a medida adotada pela execução fiscal, qual seja, o bloqueio de numerário em conta corrente da impugnante, viola tanto o princípio da função social da empresa quanto o princípio da menor onerosidade da execução. Restou comprovado nos autos que os valores bloqueados são indispensáveis para a manutenção das atividades empresariais, o que torna a medida excessivamente gravosa e incompatível com os dispositivos legais aplicáveis.

Assim, voto no sentido de dar procedência à impugnação apresentada pela empresa, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados, sem prejuízo de outras medidas menos gravosas para a satisfação do crédito tributário.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, e nos arts. 805 e 833, inciso X do Código de Processo Civil, voto para:

• Declarar a procedência da impugnação;
• Determinar a liberação integral dos valores bloqueados na conta corrente da impugnante;
• Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do CPC;
• Ordenar a intimação das partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]