Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por [Nome da Pessoa Jurídica], em face da Fazenda Pública Nacional, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF). O embargante alega que houve constrição judicial de valores em conta corrente indispensáveis à continuidade de suas atividades empresariais e à subsistência familiar.

Dos Fatos

O embargante, pessoa jurídica regularmente constituída, teve valores no montante de R$ [valor] penhorados por meio do sistema BacenJud, em cumprimento à execução fiscal nº [número]. Argumenta que a penhora compromete gravemente a continuidade de suas atividades empresariais, o pagamento de funcionários e fornecedores, bem como a subsistência do núcleo familiar do sócio-administrador.

Dos Fundamentos Jurídicos

A análise dos autos revela que a penhora recaiu sobre valores considerados indispensáveis, o que compromete a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos implicitamente na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 805.

O art. 833, IV e X, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência, aplicando-se, por analogia, às pessoas jurídicas que demonstrem que tais recursos são imprescindíveis para a continuidade de suas atividades econômicas. Além disso, a proteção à atividade econômica e ao direito à subsistência encontra respaldo no art. 170 da Constituição Federal, que consagra a ordem econômica baseada na valorização do trabalho humano e na função social da empresa.

O art. 11 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre bens que não comprometam a viabilidade econômica do devedor, demonstrando que a execução fiscal deve ser conduzida de maneira a preservar a atividade empresarial. A doutrina e a jurisprudência também reforçam que a penhora de valores essenciais deve ser analisada com cautela, evitando prejuízos graves e irreversíveis ao executado.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que a penhora de valores indispensáveis à manutenção da atividade empresarial e da subsistência deve ser afastada:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros, considerando a ordem de nomeação de bens à penhora, mas ressalvando a necessidade de comprovação de prejuízos irreparáveis para afastar a constrição."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença que reconheceu a impenhorabilidade de numerário em conta bancária bloqueado, nos termos do CPC, art. 833, IV e X, desde que demonstrada a origem dos recursos e sua indispensabilidade."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A pessoa jurídica não goza da proteção de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, salvo se demonstrada a indispensabilidade dos ativos ao desenvolvimento da atividade empresária e à subsistência."

Do Mérito e da Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, reconheço a procedência dos embargos à execução fiscal e determino a desconstituição de penhora realizada sobre os valores em conta corrente do embargante. A penhora de valores essenciais à atividade econômica e à subsistência representa medida desproporcional e incompatível com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Assim, voto no sentido de:

1. Julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente desconstituição da penhora realizada;
2. Determinar a suspensão imediata dos efeitos da penhora, restituindo os valores ao embargante;
3. Condenar a Fazenda Pública Nacional ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido, nos termos acima expostos.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal