Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Embargante: [inserir nome do embargante]

Embargado: [inserir nome do embargado]

Relatório

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo embargante contra o embargado, nos quais se discute a validade da penhora de um imóvel que, segundo o embargante, não lhe pertence, mas está vinculado a uma promessa de compra e venda que não foi concretizada.

Os autos foram devidamente instruídos com a documentação pertinente, e a parte embargada foi intimada para apresentar impugnação, tendo exercido o contraditório. O feito encontra-se em condições de julgamento.

Fundamentação

DOS FATOS

O embargante alega que o imóvel penhorado não é de sua propriedade, mas apenas objeto de uma promessa de compra e venda não concretizada. Conforme consta nos autos, o referido imóvel já se encontra ocupado por terceiros, sem que tenha havido desmembramento ou transferência formal da propriedade.

DO DIREITO

A análise jurídica do caso remete à interpretação do artigo 1.245, §1º do Código Civil, que estabelece que a propriedade de bens imóveis somente se transfere com o registro do título translativo no registro de imóveis. No presente caso, não há qualquer comprovação de que tenha sido realizado o registro de transferência para o embargante.

A penhora, conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, deve incidir sobre bens efetivamente pertencentes ao executado. Permitir a constrição de um bem que não se encontra na titularidade do embargante configura afronta a tais princípios, além de violar o direito de propriedade de terceiros (CF/88, artigo 5º, XXII).

Ademais, em conformidade com o CPC/2015, o processo deve respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso em tela, a manutenção da penhora sobre o imóvel seria desproporcional e injusta, considerando que o embargante não é proprietário do bem e que terceiros poderiam ser prejudicados pela medida.

JURISPRUDÊNCIA

Os tribunais têm se posicionado de forma reiterada em situações similares. Transcrevo abaixo jurisprudências relevantes:

1. STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que reforça a necessidade de observância da autenticidade e titularidade do bem penhorado nos embargos à execução.
2. TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP, que afirma que a ausência de garantia integral do débito implica na inadmissibilidade de penhora sobre bens de terceiros.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal e no artigo 1.245, §1º do Código Civil, voto pela procedência dos embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel descrito na inicial, reconhecendo a inexistência de propriedade do embargante sobre o bem.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, fixados em [inserir percentual ou valor].

É como voto.

[Local], [data].

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Magistrado