Fatos Relevantes

O senhor(a) A. J. dos S., legítimo proprietário de um imóvel localizado na Rua ____________, nº ____________, na cidade de ____________, Estado de ____________, teve seu bem residencial objeto de penhora nos autos da Execução Fiscal nº ____________, movida pela Fazenda Pública do Estado de ____________. Essa execução visa a satisfação de débitos tributários atribuídos exclusivamente ao executado M. F. de S. L., com quem o embargante não possui qualquer vínculo jurídico ou responsabilidade sobre tais débitos.

O imóvel é utilizado como residência familiar do embargante, conforme comprova a matrícula nº ____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ____________. Por se tratar de bem de família, o imóvel é protegido pela impenhorabilidade disposta na Lei 8.009/90, art. 1º, caput. A constrição judicial sobre o referido imóvel é, portanto, indevida e afronta os direitos constitucionais do embargante.

Fundamentos Jurídicos

A presente ação, denominada Embargos de Terceiro, encontra respaldo no art. 674 do CPC/2015, sendo o instrumento jurídico adequado para proteger a posse ou propriedade de terceiros que tenham seus bens afetados por constrições judiciais indevidas. O embargante possui legitimidade ativa, pois não é parte na relação jurídica que originou a execução fiscal, nem possui qualquer responsabilidade pelos débitos cobrados.

De acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, o imóvel residencial é impenhorável, salvo exceções que não se aplicam ao caso. Além disso, a penhora viola o direito à propriedade garantido pela CF/88, art. 5º, XXII, e o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III.

A legislação tributária, em seu CTN, art. 123, também reforça que convenções particulares não alteram a sujeição passiva tributária, o que significa que qualquer acordo ou partilha envolvendo o imóvel não transfere ao embargante a responsabilidade pelos débitos do executado.

Doutrina

O renomado doutrinador Humberto Theodoro Júnior define os embargos de terceiro como "o remédio processual destinado a proteger a posse ou propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bens que possui ou que lhe pertencem". Assim, o embargante tem o direito de pleitear a desconstituição da penhora.

Maria Helena Diniz complementa que "a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar a entidade familiar, assegurando-lhe um patrimônio mínimo necessário à subsistência e dignidade". Este entendimento é crucial no caso em análise, uma vez que o imóvel penhorado é utilizado como residência familiar do embargante.

Jurisprudência

A jurisprudência tem confirmado o entendimento de que bens de família são impenhoráveis em casos análogos:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel residencial de propriedade do embargante. Uso residencial do bem comprovado e proteção da Lei 8.009/90 aplicada.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Embargos de terceiro julgados procedentes, resguardando os direitos do coproprietário sobre o imóvel penhorado.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença de procedência em embargos de terceiro, reconhecendo o direito do embargante à proteção contra penhora.

Síntese e Pedido

O embargante busca, com os presentes Embargos de Terceiro, a proteção de seu direito de propriedade e de sua dignidade familiar, pleiteando:

1. Suspensão imediata da penhora sobre o imóvel residencial;
2. Citação da Fazenda Pública do Estado de ____________ para contestação;
3. Procedência dos embargos, com a desconstituição definitiva da penhora;
4. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A proteção do patrimônio familiar e o respeito aos direitos constitucionais são fundamentais para a manutenção da justiça neste caso.