Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de terceiro propostos por E. S., que pleiteia a desconstituição da penhora de veículo de sua propriedade, realizada no curso de execução trabalhista movida por [INSERIR NOME DO RECLAMANTE] contra a empresa [INSERIR NOME DA EMPRESA]. O embargante alega ser o legítimo proprietário do bem penhorado e apresenta como fundamento o art. 674 do CPC/2015, bem como os princípios constitucionais do direito de propriedade, previstos no art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988. O veículo foi arrematado em leilão sem homologação judicial e o embargante busca a restituição do bem.

Fundamentação

Inicialmente, destaca-se que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados nos autos.

1. Da legitimidade do embargante

Conforme o art. 674, caput, do CPC/2015, é legítima a propositura de embargos de terceiro por aquele que demonstrar ser proprietário ou possuidor de bem objeto de constrição judicial. No caso em tela, o embargante apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento que comprova a sua titularidade sobre o bem penhorado. Não há nos autos qualquer elemento que indique fraude à execução ou vínculo do embargante com a empresa executada.

2. Da constrição indevida

O direito de propriedade é protegido pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII, que garante ao cidadão a possibilidade de usar, gozar e dispor de seus bens. A penhora de bem de terceiro caracteriza violação a esse direito fundamental, sendo necessária a desconstituição da constrição.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a ausência de má-fé ou indício de fraude à execução por parte do embargante reforça a necessidade de acolhimento do pedido. Destaco a decisão do TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP, em que a legitimidade do terceiro proprietário foi reconhecida com base no art. 674 do CPC/2015.

3. Da irregularidade no leilão

Conforme os autos, o leilão do veículo ocorreu sem homologação judicial, o que configura nulidade procedimental. Tal fato, por si só, já seria suficiente para a declaração de nulidade da arrematação e consequente restituição do bem ao embargante.

4. Da jurisprudência aplicável

Além do precedente mencionado, destaco as seguintes decisões que corroboram a pretensão do embargante:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da posse legítima e anterior do bem pelo embargante, determinando a desconstituição da penhora.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Afastamento da presunção de fraude à execução e determinação de restituição do bem ao legítimo proprietário.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 674 do CPC/2015 e no art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, voto por julgar procedentes os embargos de terceiro, com a seguinte determinação:

1. Declarar nula a penhora realizada sobre o veículo de propriedade do embargante;
2. Decretar a nulidade do leilão realizado sem homologação judicial;
3. Determinar a imediata restituição do bem ao embargante;
4. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro, nos termos da fundamentação acima, para desconstituir a penhora realizada sobre o veículo de propriedade do embargante, anulando o leilão e determinando a restituição do bem. Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

Juiz(a): [NOME DO MAGISTRADO]