Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Embargos de Terceiro, interpostos por (nome do embargante), visando à desconstituição da penhora incidente sobre o veículo (descrever veículo), realizada nos autos do processo de execução promovido por (nome do banco) contra a garagem (nome da garagem). O embargante alega que adquiriu o bem de boa-fé, antes da penhora, e que a constrição judicial sobre o bem é indevida.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A questão em análise consiste em verificar a legitimidade do embargante para pleitear a desconstituição da penhora, à luz da legislação processual e material aplicável, bem como da jurisprudência consolidada.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de terceiro são instrumento processual previsto no art. 674 do CPC/2015, destinado à proteção da posse ou propriedade de quem sofre constrição judicial indevida sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito incompatível com o ato constritivo.

No caso dos autos, o embargante comprova por meio de contrato de compra e venda, precedido de boa-fé e tradição, que o veículo penhorado já não integrava o patrimônio da executada à época da penhora. A posse legítima do embargante encontra respaldo no art. 1.267 do Código Civil, que dispõe sobre a transferência de propriedade de bens móveis mediante a tradição.

Ademais, a boa-fé do embargante é corroborada pela comunicação de venda realizada junto ao DETRAN, anterior à constrição judicial, demonstrando que o veículo não mais pertencia à executada. A ausência de relação entre a dívida executada e o bem adquirido pelo embargante reforça a necessidade de exclusão do bem da penhora.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, a presente decisão fundamenta-se no Código de Processo Civil (art. 674 e seguintes), no Código Civil (art. 1.267), bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção à posse legítima.

A jurisprudência também é pacífica no sentido de que a tradição do bem e a boa-fé do adquirente são suficientes para afastar a penhora em casos semelhantes. Como exemplo, destaco o julgado do STJ no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, que reconhece o direito do possuidor de boa-fé em situações análogas.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de terceiro e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo embargante, para o fim de:

1. Desconstituir a penhora incidente sobre o veículo (descrever veículo);
2. Determinar a exclusão do bem da constrição judicial nos autos da execução em trâmite;
3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do veículo, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito