Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise dos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674, interpostos por [Nome do Embargante], contra a penhora realizada sobre o veículo automotor [descrever o veículo, incluindo marca, modelo, ano e placa], sob o fundamento de que o bem não pertence ao patrimônio do embargado e foi adquirido de boa-fé.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o embargante adquiriu o veículo objeto da lide em [data da aquisição], conforme documentação anexa que comprova a transferência regular de propriedade. Na ocasião, não havia qualquer restrição ou gravame sobre o bem registrado junto ao órgão de trânsito competente.

A penhora foi realizada em [data da penhora], no curso de ação judicial movida pelo embargado, sem que o embargante fosse parte do referido processo, violando, assim, o direito de propriedade e posse do embargante, garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII.

Do Direito

A pretensão do embargante encontra amparo no CPC/2015, art. 674, que assegura a utilização dos embargos de terceiro como instrumento processual para proteger a posse e a propriedade de quem sofre constrição judicial de bem de sua titularidade, sem ser parte no processo que deu origem à penhora.

Além disso, o embargante adquiriu o veículo de forma legítima, mediante negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.267. A tradição do bem, acompanhada da inexistência de restrições à época da aquisição, confere ao embargante a presunção de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ.

A análise dos autos também evidencia que não há qualquer elemento que indique má-fé por parte do embargante, prevalecendo, assim, a proteção ao direito de propriedade e posse garantido pela Constituição Federal.

Jurisprudências

O entendimento aqui exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito. Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição. Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ)."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A meação do cônjuge deve ser preservada em caso de penhora de bem indivisível. O cerceamento do direito de produzir provas não se configura quando a parte não se manifesta oportunamente."

Fundamentação Legal e Constitucional

Este voto fundamenta-se no princípio da inviolabilidade do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, bem como nas disposições do CPC/2015, art. 674, que asseguram a proteção da posse e propriedade de terceiros prejudicados por atos processuais a que não deram causa.

Com base na interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais invocados, resta claro que a boa-fé do embargante prevalece, sendo indevida a penhora do bem em questão.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto pela:

1. Procedência integral dos presentes Embargos de Terceiro;
2. Reconhecimento da legitimidade do embargante como legítimo proprietário do veículo;
3. Desconstituição da penhora realizada sobre o bem descrito nos autos;
4. Condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor a ser definido pela norma aplicável];

Determino, ainda, a imediata comunicação ao órgão de trânsito competente para que proceda ao levantamento de eventual restrição sobre o veículo.

É como voto.