Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores desta Egrégia Corte,

Trata-se de embargos de terceiro interpostos por [Nome do Embargante], visando a desconstituição da penhora incidente sobre o bem móvel descrito nos autos, qual seja, o veículo [marca, modelo, ano e placa]. O embargante alega que adquiriu o bem de boa-fé, mediante contrato de compra e venda, com tradição e quitação integral do preço, antes da constrição judicial.

Dos Fatos e Da Fundamentação

Com base na análise dos autos, verifica-se que o embargante apresentou documentação que comprova a aquisição do veículo descrito, conforme contrato de compra e venda e recibos anexados à inicial. Além disso, restou demonstrada a transferência da posse do bem ao embargante antes da penhora realizada no processo de execução movido contra o vendedor.

Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse ou propriedade de bem indevidamente constrito em processo judicial. O embargante, na qualidade de terceiro adquirente de boa-fé, possui legitimidade para a presente demanda.

Ademais, o art. 1.267 do Código Civil estabelece que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição. No caso em tela, o embargante recebeu a posse do veículo em data anterior à constrição judicial, o que reforça a sua condição de legítimo proprietário.

A constrição do bem, portanto, viola o direito de propriedade do embargante, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade do direito de propriedade. Não se pode admitir que o embargante, adquirente de boa-fé, seja prejudicado por dívidas contraídas pelo vendedor, que já havia alienado o bem antes da penhora.

No âmbito jurisprudencial, a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé encontra amparo em diversos precedentes, como o julgado do STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, que reforça a necessidade de preservação da boa-fé e dos direitos de quem adquiriu o bem de forma legítima.

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência aos embargos de terceiro, nos seguintes termos:

1. Declarar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo descrito nos autos;
2. Determinar o imediato desbloqueio do veículo junto ao DETRAN;
3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]. ____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito