Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por [Nome Completo do Embargante], que objetiva a desconstituição da ordem de busca e apreensão de veículo adquirido de boa-fé, em razão de constrição judicial promovida nos autos do processo nº __________, que tramita perante este juízo. O embargante alega ser legítimo possuidor do bem, tendo adquirido o veículo junto à loja de revenda de veículos usados denominada __________, com anuência do proprietário anterior.

Voto

Passo à análise do mérito dos Embargos de Terceiro, considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados, à luz do ordenamento jurídico vigente.

Dos Fatos e do Direito

De acordo com os autos, restou comprovado que o embargante adquiriu o veículo de marca/modelo __________, placa __________, chassi __________, em data de __/__/____, mediante pagamento integral e com a anuência expressa do proprietário anterior. Ademais, o embargante encontra-se na posse do bem desde a data da compra, tendo cumprido todas as obrigações contratuais e legais pertinentes.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 674, dispõe que os Embargos de Terceiro são cabíveis para proteger a posse ou propriedade daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem de sua titularidade ou posse. Nesse caso, o embargante demonstrou ser legítimo possuidor do veículo, adquirido de boa-fé, antes de qualquer restrição judicial ou administrativa.

O direito de propriedade e posse do embargante encontra-se respaldado nos arts. 1.267 e 1.201 do Código Civil de 2002, que preveem a transferência de propriedade de bens móveis pela tradição e asseguram a presunção de boa-fé até prova em contrário. Ainda, o princípio da boa-fé objetiva, basilar no ordenamento jurídico brasileiro, deve guiar a interpretação dos fatos, garantindo segurança jurídica ao adquirente de boa-fé.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, estabelece que \"o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente\". No presente caso, não se verifica má-fé por parte do embargante, tampouco haviam restrições registradas à época da aquisição do veículo.

Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes que corroboram o entendimento aqui adotado:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Proteção de senhor e possuidor cabível.\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente.\"

Fundamentação Constitucional

O art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito à propriedade, enquanto o art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste contexto, a proteção ao direito de propriedade do embargante, adquirente de boa-fé, é medida que se impõe, sobretudo para garantir a observância dos princípios constitucionais da boa-fé e da segurança jurídica.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA dos presentes Embargos de Terceiro, para o fim de desconstituir a ordem de busca e apreensão incidente sobre o veículo de marca/modelo __________, placa __________, chassi __________, reconhecendo-se o direito de posse e propriedade do embargante.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao órgão competente para retirada de quaisquer restrições incidentes sobre o bem, garantindo-se o pleno exercício do direito de propriedade pelo embargante.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local e data]

__________________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito