Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Contestação à Cobrança de Crédito Tributário com Base no CPC/2015, art. 914

Publicado em: 12/06/2023 Tributário
Proposta de embargos à execução fiscal em face da Fazenda Pública, visando à desconstituição de cobrança de crédito tributário supostamente indevido. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 914, argumentando sobre a inexistência de relação jurídico-tributária, decadência, prescrição e outros vícios. Inclui doutrina, jurisprudência relevante e pedidos como suspensão da execução fiscal, análise de eventuais vícios processuais e extinção da execução.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___

Processo nº: __________

Nome do Embargante: __________

Nome do Embargado: __________

PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 914, propor os presentes:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO/ESTADO/UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, situada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública com o objetivo de cobrar o crédito tributário referente ao imposto __________, no valor de R$ __________, acrescido de juros e multa, conforme CDA (Certidão de Dívida Ativa) anexa.

O Embargante, no entanto, entende que a cobrança é indevida, uma vez que __________ (descrever os fatos que fundamentam a oposição à execução fiscal, como pagamento prévio, decadência, prescrição, erro no lançamento, entre outros).

Assim, busca-se, por meio dos presentes embargos, a desconstituição da execução fiscal em questão, garantindo os direitos do Embargante.

DO DIREITO

Os embargos à execução fiscal são o instrumento processual adequado para a defesa do executado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 914. Trata-se de uma ação de natureza cognitiva incidental, que visa à desconstituição do título executivo que fundamenta a execução fiscal.

No caso em tela, verifica-se que __________ (apresentar os fundamentos jurídicos que embasam a oposição à execução fiscal, como a inexistência de relação jurídico-tributária, erro no lançamento, prescrição, decadência, entre outros).

Ademais, o CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos, sendo vedada a exclusão de qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação judicial.

Por fim, o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no CF/88, art. 5º, LV, deve ser respeitado, garantindo ao Embargante o direito de apresentar sua defesa e de ver analisados os argumentos apresentados.

Doutrina

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
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Narrativa de Fato e Direito

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Dos Fatos

A Fazenda Pública ajuizou uma execução fiscal contra o Embargante, com o objetivo de cobrar um crédito tributário relacionado ao imposto __________, no valor de R$ __________, acrescido de juros e multa. A cobrança foi formalizada por meio de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA).

O Embargante, no entanto, entende que a cobrança é indevida. O motivo alegado é __________ (exemplo: pagamento prévio já realizado, prescrição do crédito tributário, erro no lançamento ou inexistência da relação jurídico-tributária). Diante disso, o Embargante busca a desconstituição da execução fiscal, a fim de garantir seus direitos e evitar prejuízos indevidos.

Do Direito

Os embargos à execução fiscal são previstos no art. 914 do CPC/2015 e constituem o meio processual adequado para a defesa do executado. Essa ação incidental tem como objetivo a desconstituição do título executivo que fundamenta a execução fiscal.

No caso em análise, o Embargante apresenta fundamentos jurídicos sólidos, como __________ (exemplo: inexistência de relação jurídico-tributária, decadência ou prescrição do crédito tributário, erro formal ou material na constituição do crédito). Além disso, o art. 5º, XXXV, da CF/88 garante o acesso ao Poder Judiciário para proteção de direitos, enquanto o art. 5º, LV, da CF/88 assegura o contraditório e a ampla defesa.

Doutrinadores renomados, como Hugo de Brito Machado, destacam que os embargos são essenciais para discutir a legalidade ou exigibilidade de créditos tributários, enquanto Eduardo Sabbag reforça a necessidade de observar princípios constitucionais e processuais no âmbito da execução fiscal.

Jurisprudências Relevantes

1. TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: Decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, conforme o art. 85, §3º, do CPC/2015. Esse precedente contribui para a definição de honorários em embargos à execução fiscal.

2. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconheceu a possibilidade de sanar vícios processuais nos embargos, com base nos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, garantindo prazo para regularização.

3. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Afastou a litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, reforçando que as naturezas jurídicas e os pedidos dessas ações são distintos.

Conclusão

A narrativa apresentada evidencia que o Embargante possui fundamentos jurídicos consistentes para impugnar a execução fiscal em questão. Além disso, a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Dessa forma, o Embargante requer a suspensão da execução fiscal até o julgamento final dos embargos, a análise dos argumentos apresentados e, ao final, a procedência dos embargos, com a extinção da execução fiscal e a condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios.


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