Segue abaixo uma simulação de voto em formato HTML, estruturado com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo agravante [nome completo do agravante], com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do recorrente, nos termos do art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

O agravante alega que seus rendimentos mensais são inferiores a cinco salários mínimos, sendo estes destinados à sua subsistência e à de sua genitora, que necessita de cuidados médicos contínuos. Afirma que a decisão recorrida compromete o mínimo existencial e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Com base nos fatos e no direito invocados, o recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão para afastar a penhora sobre seus rendimentos.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e Do Direito

O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar, salvo em situações excepcionais, como o pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem cinquenta salários mínimos mensais. O agravante, no entanto, demonstra que aufere rendimentos líquidos inferiores a cinco salários mínimos, o que caracteriza a sua situação de vulnerabilidade econômica.

A penhora de 15% dos rendimentos líquidos do agravante compromete o mínimo existencial, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Este princípio deve ser observado como norte na interpretação e aplicação das normas, especialmente em casos que envolvam a preservação da subsistência do devedor e de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer que a impenhorabilidade de salários deve ser relativizada apenas em casos excepcionais, desde que preservada a dignidade do devedor (EREsp Acórdão/STJ; EREsp Acórdão/STJ). No caso em análise, a decisão recorrida não respeitou tal parâmetro, impondo uma medida desproporcional ao agravante.

2. Da Concessão do Efeito Suspensivo

O art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, associado à probabilidade de provimento do recurso. Os elementos constantes nos autos evidenciam que a penhora sobre os rendimentos do agravante comprometerá sua subsistência e a de sua família, configurando o risco de dano grave.

Ademais, os elementos jurídicos apresentados demonstram a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista a inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana e a afronta ao disposto no art. 833, IV, do CPC/2015.

VOTO

Com base nos fundamentos expostos, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso, considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade; e
• Dar-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida e afastar a penhora sobre os rendimentos líquidos do agravante, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal.

É como voto.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, determinando o afastamento da penhora sobre os rendimentos do agravante, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e do art. 1º, III, da Constituição Federal.

Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]

### Estrutura do Voto: 1. Relatório**: apresenta os fatos e os fundamentos do recurso. 2. Fundamentação**: discute os aspectos fáticos e jurídicos, embasado na Constituição, no CPC/2015 e na jurisprudência. 3. Voto**: decisão fundamentada, conhecendo e dando provimento ao recurso. 4. Dispositivo**: conclusão com a determinação final. Essa simulação reflete o voto de um magistrado em um contexto jurídico típico e bem fundamentado.