Segue abaixo a simulação de voto do magistrado, organizada em formato HTML, considerando o documento jurídico fornecido e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis:

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Exceção de Executividade apresentada por M. F. de S. L., em face de B. S. A., pessoa jurídica de direito privado, visando à declaração de impenhorabilidade dos salários da excipiente, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015.

A Excipiente alega que seus rendimentos mensais, inferiores a dois salários mínimos, possuem natureza alimentar e são essenciais à sua subsistência e de sua família, sendo manifestamente ilegal a tentativa de penhora pretendida pela Exequente.

A Exequente, por sua vez, não demonstrou qualquer situação excepcional que justificasse a constrição dos rendimentos da Excipiente. Assim, o pleito requer análise sobre a aplicação da proteção conferida pelo CPC/2015, art. 833, IV, e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana.

2. Fundamentação

Em análise dos autos e com base nos fatos apresentados, verifica-se que os rendimentos da Excipiente são inferiores a dois salários mínimos e possuem natureza alimentar. A legislação pátria é clara ao proteger salários e proventos de caráter alimentar contra penhoras, salvo hipóteses excepcionais, conforme previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Tal proteção tem fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, bem como no princípio do mínimo existencial, que visa garantir condições mínimas de subsistência ao devedor e sua família.

Ademais, o artigo 833, §2º, do CPC/2015 prevê a relativização da impenhorabilidade somente em casos excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial. No caso em tela, a tentativa de penhora integral dos salários da Excipiente comprometeria sua subsistência, não havendo qualquer situação excepcional que justifique a medida pretendida pela Exequente.

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça o caráter impenhorável de salários de natureza alimentar, conforme demonstrado nos precedentes apresentados. Ressalto, em especial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ERESP Acórdão/STJ, que reconhece a possibilidade de relativização da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, desde que garantido o mínimo existencial.

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o pedido formulado pela Excipiente encontra amparo legal e constitucional, sendo evidente a ilegalidade da tentativa de penhora integral de seus rendimentos. A medida pretendida pela Exequente viola o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete a subsistência da Excipiente e de sua família.

Assim, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo acolhimento da Exceção de Executividade e pela declaração de impenhorabilidade dos salários da Excipiente.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Acolher a Exceção de Executividade apresentada por M. F. de S. L.;
2. Declarar a impenhorabilidade dos salários da Excipiente, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015;
3. Determinar a suspensão imediata de qualquer ato de constrição sobre os rendimentos da Excipiente;
4. Condenar a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

### Explicação do Voto: Este voto foi fundamentado com base nos fatos apresentados no documento jurídico e nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis (artigos 833, IV, e §2º do CPC/2015, e artigo 1º, III, da CF/88). Também destaca precedentes jurisprudenciais que reforçam a impenhorabilidade de salários de natureza alimentar. A redação do voto reflete a análise hermenêutica entre os fatos e os direitos aplicáveis, respeitando o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 93, IX, da CF/88.