Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de uma exceção de pré-executividade interposta por [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, em face da penhora realizada em sua conta bancária no curso de uma ação de execução movida por [NOME DO EXEQUENTE]. Alega a parte executada que os valores penhorados são indispensáveis à manutenção de suas atividades empresariais e, portanto, impenhoráveis.

Dos Fatos

Conforme narrado, a penhora recaiu sobre valores depositados na conta bancária da empresa executada, que são destinados ao pagamento de despesas essenciais, como salários de funcionários e custos operacionais. A manutenção da penhora comprometeria gravemente a continuidade das atividades da empresa, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa.

Do Direito

A aplicação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é clara ao declarar a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência e à manutenção de atividades essenciais. No presente caso, está demonstrado que os montantes bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos mensais, o que reforça a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ademais, a função social da empresa está garantida no artigo 170 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 421 do Código Civil de 2002 (CCB/2002). A penhora realizada, ao colocar em risco a continuidade das atividades empresariais, viola diretamente esses dispositivos legais e constitucionais.

A exceção de pré-executividade, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível para discutir matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bens, desde que não haja necessidade de dilação probatória (AgInt na ExeMS Acórdão/STF, STJ).

Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, assegurando a transparência e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Assim, a análise hermenêutica dos fatos e fundamentos apresentados conduz à proteção dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da função social da empresa (art. 170, CF/88).

No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, em seu artigo 833, IV, e o CCB/2002, em seu artigo 421, reforçam a impossibilidade de penhora sobre valores destinados ao custeio de atividades essenciais. A jurisprudência pátria, conforme demonstrado nos precedentes apresentados, é uníssona em reconhecer a impenhorabilidade de tais valores.

Conclusão

Diante do exposto, tendo em vista a análise dos fatos e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, voto:

1. Por conhecer da exceção de pré-executividade, pois versa sobre matéria de ordem pública e cognoscível de ofício;
2. Por julgar procedente o pedido, determinando a liberação dos valores penhorados na conta bancária da executada;
3. Por reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC/2015;
4. Por condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, determinando a imediata liberação dos valores penhorados e a declaração de sua impenhorabilidade, tudo nos termos da fundamentação.

É como voto.