Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise de exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, Sra. M. F. de S. L., nos autos da execução de título judicial promovida pelo Exequente. A matéria envolve a alegação de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, excesso de execução e eventual prescrição intercorrente. O voto será fundamentado à luz da CF/88, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a execução originou-se de sentença proferida em ação de ressarcimento ajuizada em 2008. O valor inicial da execução fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atingiu a cifra de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) devido à aplicação de juros e correção monetária. Ademais, houve penhora de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria da Executada.

Da Fundamentação Jurídica

1. Da Constitucionalidade da Impenhorabilidade

Nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestações alimentícias. Tal proteção encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que deve ser assegurado em todas as fases processuais. Dessa forma, a penhora realizada sobre os proventos da Executada configura flagrante violação à norma acima descrita.

2. Do Excesso de Execução

O aumento significativo do valor da dívida de R$ 30.000,00 para R$ 150.000,00 merece análise criteriosa. O CPC/2015, art. 917, III, permite a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que demonstrado de plano. Os juros e a correção monetária aplicados ultrapassaram os limites da proporcionalidade, devendo ser revista a planilha de cálculos.

3. Da Prescrição Intercorrente

O CPC/2015, art. 924, V, determina a extinção da execução caso o exequente permaneça inerte por mais de cinco anos. No caso em tela, a execução tramita há mais de 14 anos sem que o exequente tenha adotado medidas efetivas para sua conclusão. Assim, resta configurada a prescrição intercorrente, motivo pelo qual a execução deve ser extinta.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de proventos e o excesso de execução, em sede de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido:

AgInt na ExeMS Acórdão/STJ: \"A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória.\"

TJSP, Agravo de Instrumento 2192209-93.2022.8.26.0000: \"A exceção de pré-executividade não comporta discussão de temas que dependam de maior averiguação ou dilação probatória.\"

Conclusão do Voto

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de dar procedência à exceção de pré-executividade, determinando:

1. O reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da Executada e a liberação imediata dos valores bloqueados;
2. O reconhecimento do excesso de execução, com a adequação do valor executado ao montante originalmente devido;
3. O reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução.

Além disso, condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade.