Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 5000582-18.2019.8.21.0056

Agravante: A. M. T.

Agravado: Município de Júlio de Castilhos

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. T. contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança do Agravante, no montante de R$ 608,52. Alega o Agravante que tal valor é absolutamente impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, inciso X, e que se trata de quantia essencial à sua subsistência.

Fundamentos Constitucionais e Legais

• CPC/2015, art. 833, X: \"São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.\"
• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): A impenhorabilidade de valores essenciais está intrinsecamente ligada ao respeito ao mínimo existencial e à proteção da dignidade do indivíduo.

Os valores bloqueados, no montante de R$ 608,52, encontram-se muito abaixo do limite de 40 salários mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, conforme previsão expressa na legislação processual civil. Além disso, considerando a condição de trabalhador rural do Agravante, a quantia é indispensável à sua sobrevivência e sustento familiar.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e de Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que o valor depositado em conta poupança, quando inferior ao limite de 40 salários mínimos, é absolutamente impenhorável. Confira-se:

AgInt no REsp 1.704.812/SP/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. em 11/09/2018:

\"A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, constitui regra de ordem pública e visa proteger os valores de caráter alimentar, independentemente de sua utilização ou destinação.\"

TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A norma do CPC/2015, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. (...) Impenhorabilidade reconhecida.\"

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, considerando a aplicação do CPC/2015, art. 833, X, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 608,52, determinando o imediato desbloqueio da quantia.

Determino, ainda, a intimação do Agravado para ciência desta decisão e o cumprimento da mesma no prazo legal.

Decisão

Por unanimidade, julgo procedente o pedido do Agravante, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, nos termos do CPC/2015, art. 833, X.

É como voto.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Desembargador Relator

### Explicação: - Utilizei tags de HTML como `

`, `

`, `

`, `

` e `

• ` para organizar o texto e estruturar o conteúdo de forma clara. - A decisão foi fundamentada nos fatos apresentados, aplicando a lei (CPC/2015, art. 833, X), os princípios constitucionais e a jurisprudência pertinente. - Segui o formato de um voto judicial, incluindo a análise, fundamentação e decisão final, como é esperado em um documento jurídico.