Simulação de Voto

Introdução

O presente voto tem como objetivo analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, à luz da interpretação hermenêutica e considerando os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis. O processo versa sobre o pedido de desbloqueio de conta bancária de natureza salarial e/ou poupança, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Dos Fatos

Conforme relatado, o Requerente teve valores bloqueados em sua conta bancária, sendo esta de natureza conta-salário e/ou conta-poupança, usada exclusivamente para o recebimento de proventos de trabalho e/ou reservas de caráter alimentar. O montante bloqueado, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, possui natureza alimentar, sendo essencial para o sustento do Requerente e de sua família.

O bloqueio foi realizado de forma unilateral, sem que fosse assegurado ao Requerente o direito ao contraditório e à ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, e em seu art. 5º garante o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, IV e X, estabelece expressamente a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e de depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que valores de natureza alimentar, mesmo que depositados em contas correntes, são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos. No caso em análise, os valores bloqueados atendem a esses requisitos, sendo, portanto, impenhoráveis.

Fundamentação

A análise dos fatos e fundamentos apresentados demonstra que o bloqueio judicial realizado na conta do Requerente viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Ademais, a legislação processual é clara ao proteger valores de natureza alimentar, considerando-os essenciais para a subsistência do devedor e de sua família.

O princípio da hermenêutica constitucional exige uma interpretação que privilegie os direitos fundamentais, especialmente quando estão em jogo direitos de natureza alimentar. Assim, o bloqueio realizado é manifestamente ilegal e deve ser imediatamente revogado.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente, determinando:

1. O imediato desbloqueio dos valores depositados na conta bancária do Requerente, em razão de sua natureza alimentar e/ou de poupança, conforme previsto no art. 833, IV e X, do CPC/2015;
2. A confirmação da decisão em caráter definitivo, declarando a impenhorabilidade dos valores bloqueados;
3. A condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Assim, conheço do recurso interposto pelo Requerente e dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Determino, ainda, que sejam observados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao Requerente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito