Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., devidamente qualificado nos autos, visando ao desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio bloqueado, em conformidade com o art. 24-A da Lei Federal nº 8.906/1994, introduzido pela Lei nº 14.356/2022.

O requerente alega que o bloqueio universal de bens imposto judicialmente compromete a continuidade de sua defesa técnica, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Sustenta que tal medida inviabiliza o pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais essenciais.

Fundamentação

A presente controvérsia exige a aplicação de uma interpretação hermenêutica que harmonize o direito à defesa com o interesse público de preservação do bloqueio de bens. O art. 24-A da Lei 8.906/1994 estabelece, de forma objetiva, a possibilidade de desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio bloqueado para custear honorários advocatícios e despesas processuais, desde que inexistam indícios concretos de fraude.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa como pilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o art. 133 da CF/88 reconhece a advocacia como indispensável à administração da justiça, reforçando a essencialidade do exercício pleno do direito de defesa.

No caso em análise, não há qualquer indício de fraude ou má-fé por parte do requerente que justifique a negativa do desbloqueio parcial. Pelo contrário, a decisão judicial que determinou o bloqueio universal dos bens, embora legítima, não pode inviabilizar a defesa técnica, sob pena de violação aos princípios constitucionais supramencionados.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento de que, inexistindo indícios de fraude, é obrigatória a liberação do percentual previsto na legislação:

"Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado." (STJ, 5ª T., RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 09/08/2024)

"A importância do direito à defesa e da atividade da advocacia no Estado Democrático de Direito confere ao art. 24-A da Lei 8.906/1994 interpretação que prestigia a relação lícita entre advogado e cliente, garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, desde que não ultrapassado o limite de 20% do patrimônio apreendido." (STJ, 5ª T., RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 09/08/2024)

Dessa forma, entendo que os fundamentos jurídicos apresentados pelo requerente encontram amparo na legislação vigente e na jurisprudência, não havendo óbice ao deferimento do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 24-A da Lei Federal nº 8.906/1994 e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para determinar o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio bloqueado, exclusivamente para o pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.

Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação, caso entenda necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data
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Magistrado