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I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por [Nome completo do Requerente], com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV, pleiteando o desbloqueio de valores de natureza salarial, bloqueados judicialmente pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, conforme decisão nos autos do processo nº [número do processo].

O Requerente sustenta que os valores bloqueados são originários de sua conta-salário, utilizados para sua subsistência e de sua família, e que não ultrapassam 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos da legislação vigente.

Os autos foram devidamente instruídos com extratos bancários e outros documentos comprobatórios da origem dos valores.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência Constitucional e Legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

2. Dos Fatos e da Legislação Aplicável

O CPC/2015, art. 833, IV, define que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, subsídios, pensões e outras quantias de natureza alimentar, exceto nas hipóteses previstas no §2º do mesmo artigo, que trata da possibilidade de penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia.

No caso em tela, os documentos anexados comprovam que os valores bloqueados possuem natureza salarial e são indispensáveis para a subsistência do Requerente e de sua família. Ademais, o montante bloqueado não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, conforme estipulado pelo dispositivo legal acima mencionado.

Importa destacar que a proteção à impenhorabilidade de valores de natureza alimentar está diretamente relacionada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do mínimo existencial, pilares do Estado Democrático de Direito.

3. Jurisprudência

O entendimento consolidado pelos tribunais superiores reforça a necessidade de preservação de valores destinados à subsistência. Nesse sentido:

• STJ – REsp Acórdão/STJ – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 28/06/2016:
  “A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos é aplicável independentemente de os valores estarem depositados em conta poupança ou em conta-corrente, ou de serem imediatamente utilizados, protegendo-se, assim, o mínimo existencial.”
• TJSP – Agravo de Instrumento 2132302-27.2021.8.26.0000 – Rel. Des. Ramon Mateo Júnior – j. 28/07/2021:
  “É impenhorável a quantia depositada em conta-corrente ou conta-salário, desde que inferior a 40 salários mínimos, independentemente de estar aplicada em poupança ou outra forma de depósito.”

4. Análise do Pedido

Com base nos fatos e na legislação aplicável, verifica-se que o bloqueio judicial realizado viola o disposto no CPC/2015, art. 833, IV, bem como os princípios constitucionais mencionados. Restou comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, e não há qualquer evidência de que tais valores se enquadrem nas exceções contidas no §2º do referido artigo.

Assim, entendo que o pedido de desbloqueio deve ser acolhido para garantir o respeito às normas legais e constitucionais aplicáveis.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e na CF/88, art. 93, IX, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo do Requerente], para determinar:

1. O desbloqueio imediato do valor de R$ [valor bloqueado], bloqueado judicialmente em conta-salário do Requerente;
2. A devolução integral da quantia ao Requerente, com a devida comunicação ao banco responsável;
3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
4. A intimação da parte exequente para ciência desta decisão.

Fica registrada a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, como fundamentos para a presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito