Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., em face de decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000000-00.2024.8.26.0123, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores oriundos de proventos de aposentadoria, penhorados para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

O Agravante sustenta que os valores bloqueados se referem exclusivamente a proventos de aposentadoria, os quais são destinados à sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV.

Alega, ainda, que a manutenção da penhora viola o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete sua subsistência digna, razão pela qual pugna pela reforma da decisão agravada.

FUNDAMENTAÇÃO

Passo à análise do recurso à luz do direito aplicável e dos fatos apresentados.

O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do §2º do mesmo artigo. Dispõe o texto legal:

“CPC/2015, art. 833. São impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria (...);
§ 2º O disposto nos incisos IV e X não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como para pagamento de crédito decorrente de financiamento imobiliário concedido para aquisição do imóvel residencial próprio.”

Na hipótese dos autos, a penhora recaiu sobre valores oriundos de aposentadoria do Agravante, utilizados para sua subsistência e tratamento médico contínuo. Tais valores possuem natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, salvo nas exceções previstas no §2º do CPC/2015, art. 833, o que não se verifica no caso.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1153/STJ, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não estão incluídos na exceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal.

Por outro lado, a CF/88, art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, em seu art. 230, a proteção ao idoso, conferindo-lhe prioridade na garantia de seus direitos fundamentais, entre eles o direito à subsistência digna.

A manutenção da penhora sobre verba de natureza alimentar configura flagrante violação a esses princípios constitucionais, além de comprometer a sobrevivência do Agravante.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, conforme demonstram os precedentes colacionados:

TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
“Agravo de instrumento. (...) Reconhecimento, no caso, da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. (...) Decisão reformada. Agravo provido.”

TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
“Proventos de aposentadoria são impenhoráveis quando destinados à subsistência do devedor. (...) CPC/2015, art. 833, IV.”

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso por preenchidos seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, determinando o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do Agravante, por se tratarem de proventos de aposentadoria, absolutamente impenhoráveis nos termos do CPC/2015, art. 833, IV.

Determino, ainda, que seja reconhecida a nulidade da penhora realizada sobre verba de natureza alimentar, devendo os valores constritos ser liberados em favor do Agravante.

Por fim, condeno a parte Agravada ao pagamento das custas recursais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este voto visa resguardar o direito fundamental do Agravante à subsistência digna, conforme garantido pela Constituição Federal e pela legislação processual civil. A medida é necessária para evitar danos irreparáveis à dignidade da pessoa humana, especialmente no caso de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade.

É como voto.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2025.

Desembargador Relator