Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante], visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria por invalidez do executado [Nome do Agravado], no curso da execução de honorários advocatícios sucumbenciais.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 833, § 2º, em razão da natureza alimentar do crédito exequendo.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

O agravante busca a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar. Todavia, a decisão agravada indeferiu a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do agravado, sob o argumento de que tais verbas são impenhoráveis, conforme a regra geral do art. 833, IV, do CPC/2015.

Contudo, o agravante sustenta que a impenhorabilidade pode ser relativizada em razão da natureza alimentar do crédito exequendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, no art. 833, IV, estabelece como regra geral a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. No entanto, o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, equiparando-se àquelas prestações contempladas pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015. Dessa forma, é legítima a penhora parcial dos proventos do executado para satisfação do crédito exequendo.

Ademais, a limitação da penhora a 30% dos proventos do executado é medida razoável e proporcional, pois não compromete a subsistência do agravado, atendendo, assim, aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução, previstos na Constituição Federal e no art. 797 do CPC/2015.

Jurisprudências

A possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Execução que engloba honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% sobre o valor percebido a título de benefício previdenciário. [...] A verba honorária, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833." (Julgado em 06/02/2025).
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário. [...] A penhora de 10% do auxílio saúde é possível, pois não há comprovação de que comprometeria a subsistência da agravante e de sua família." (Julgado em 27/01/2025).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 833, § 2º, do CPC/2015, e considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria por invalidez do agravado, até a satisfação integral do crédito exequendo.

Determino, ainda, a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Decido com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução, bem como na jurisprudência consolidada.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito