Simulação de Voto

Relatório do Caso

Trata-se de Embargos à Execução com pedido de Tutela de Urgência, propostos pelo embargante, que busca desconstituir o bloqueio judicial realizado em conta bancária de sua titularidade, alegando que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo provenientes de proventos de aposentadoria. Pleiteia, ainda, o desbloqueio imediato dos valores constritos, sob o argumento de que a manutenção do bloqueio compromete gravemente a sua subsistência e a de sua família.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme os autos, o embargante demonstrou, por meio de extratos bancários anexos, que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria. Tais valores possuem caráter alimentar, sendo indispensáveis à manutenção da dignidade do embargante e de sua família.

Do Direito

Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, são absolutamente impenhoráveis os valores oriundos de proventos de aposentadoria. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, princípio que não pode ser desconsiderado na análise do presente caso.

Adicionalmente, o artigo 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos foram demonstrados:

• Probabilidade do direito: Restou comprovado que os valores bloqueados possuem origem alimentar.
• Perigo de dano: A manutenção do bloqueio compromete diretamente a subsistência do embargante e de sua família.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial tem pacificado a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A tutela de urgência pode ser concedida quando há verossimilhança nas alegações e o perigo de dano. Bloqueio de valores em conta conjunta que recai sobre verba alimentar é indevido."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Impenhorabilidade de valores referentes a verba alimentar, conforme inteligência do CPC, art. 833, IV."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Bloqueio de valores de natureza salarial afronta o artigo 833, IV, do CPC, devendo ser determinado o desbloqueio imediato."

Voto

Conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, passo a decidir.

A análise dos autos demonstra que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, os quais, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis, dada sua natureza alimentar e indispensabilidade à subsistência do embargante e de sua família. Ademais, restou configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizando a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do embargante, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, bem como declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015.

Condeno, ainda, o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Decisão

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do embargante e reconhecer a impenhorabilidade dos mesmos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito