Simulação de Voto

Relatório do Caso

O presente voto versa sobre a impugnação à penhora apresentada por N. de S. S., nos autos da execução promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF). O Executado alega a impenhorabilidade de valores bloqueados por possuírem natureza alimentar e de motocicleta utilizada como meio essencial ao exercício de sua atividade profissional.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, com valor da causa atualizado em R$ 63.427,74. Em razão dessa execução, foram penhorados valores na conta bancária do Executado (R$ 4.000,00) e uma motocicleta, que é utilizada para a entrega de mercadorias, atividade que constitui a única fonte de sustento do Executado.

O Executado alega que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, sendo utilizados para o sustento de sua família, e que a motocicleta é indispensável para o exercício de sua profissão.

2. Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 833, IV e V, estabelece que são absolutamente impenhoráveis:

• Valores depositados em conta bancária que possuam natureza alimentar, como salários e rendimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família;
• Bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do devedor.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser observado em casos como o presente, para garantir o mínimo existencial do Executado e de sua família.

No caso em apreço, restou comprovado que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por serem utilizados no sustento do Executado e de suas filhas menores. Igualmente, a motocicleta penhorada é indispensável para o exercício da atividade profissional do Executado, evidenciando a sua impenhorabilidade nos termos da legislação vigente.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios reforça o entendimento da proteção da dignidade humana e da impenhorabilidade de valores e bens essenciais ao exercício profissional. Exemplos:

• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A impenhorabilidade de valores com caráter alimentar está configurada nos termos do CPC, art. 833, IV. A orientação atual do E. STJ estende essa proteção a contas com montante inferior a 40 salários mínimos. Penhora afastada."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Execução por título extrajudicial. Rejeição da impenhorabilidade de automóvel por ausência de comprovação de essencialidade. Contudo, no caso em tela, a essencialidade do veículo para o exercício profissional do Executado está devidamente comprovada."

4. Conclusão

Por todo o exposto, resta demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e do bem móvel penhorado, com fundamento no artigo 833, IV e V, do CPC/2015, e no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O bloqueio das verbas compromete a dignidade do Executado e impede o exercício de sua atividade profissional, violando o princípio do mínimo existencial.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao pedido de impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores de R$ 4.000,00 bloqueados por meio do Sisbajud e determinando o imediato desbloqueio da quantia;
3. Reconhecer a impenhorabilidade da motocicleta utilizada pelo Executado para a realização de sua atividade profissional, determinando o levantamento da constrição;
4. Condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor discutido na execução, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Imperatriz/MA, 10 de outubro de 2024.

Magistrado: Nome do Juiz