Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por T. A. A. da C. de C. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de nulidade do leilão de imóvel de sua propriedade. A parte autora alega estar adimplente com as parcelas do financiamento habitacional, configurando o ato como abusivo e ilegal. Além disso, requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, com fundamento no princípio da boa-fé e na garantia constitucional do direito à moradia.

A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, sustenta que o Autor teria realizado a retificação no cartório, o que foi contestado por este, que atribui à Ré a responsabilidade pelo ocorrido.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação é requisito essencial para as decisões judiciais. Assim, passa-se à análise dos fatos e do direito.

Dos Fatos

Ficou demonstrado nos autos que o Autor está adimplente com as prestações do financiamento habitacional, conforme comprovam os documentos apresentados. A realização do leilão do imóvel, portanto, configura-se como ato abusivo e contrário ao princípio da boa-fé, previsto no art. 11, §1º, III, do Código Civil Brasileiro.

Ademais, a alegação de que o Autor teria realizado a retificação no cartório não encontra respaldo nos autos, sendo clara a responsabilidade da Ré nesse procedimento. Tal conduta negligente acarretou prejuízos ao Autor, que teve seu direito à moradia violado, direito este garantido pelo art. 6º da Constituição Federal.

Do Direito

É dever das instituições financeiras observar os princípios da boa-fé e transparência nas relações contratuais, conforme dispõe a legislação civil em vigor. A conduta da Ré, ao promover leilão de imóvel financiado e adimplente, revela-se incompatível com tais princípios.

Além disso, o direito à moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal, foi violado, configurando-se o abalo emocional e psicológico sofrido pelo Autor como suficiente para ensejar a reparação por danos morais.

A jurisprudência também corrobora o entendimento de que atos abusivos praticados por instituições financeiras devem ser severamente combatidos. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de abuso de direito e correção de ato judicial irregular.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Direito à ciência e à transparência nas relações contratuais, com anulação de atos processuais irregulares.

Dos Danos Morais

A conduta da Ré, ao realizar leilão indevido e desprovido de fundamentação jurídica, violou direitos constitucionais do Autor, ensejando reparação pelos danos morais sofridos. O abalo emocional e a insegurança vivenciados pelo Autor são consequências diretas dos atos praticados pela Ré.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por T. A. A. da C. de C., para:

1. Declarar a nulidade do leilão do imóvel pertencente ao Autor, restabelecendo a sua posse;
2. Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando a gravidade do ato praticado;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]