Claro! Abaixo está a simulação de um voto do magistrado, em formato HTML, com estrutura adequada, linguagem jurídica fundamentada na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente no art. 93, IX, e referenciado nos fatos e fundamentos legais apresentados no documento.

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência, proposta por A. J. de S., idosa, aposentada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores recebidos acumuladamente a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como a restituição do valor indevidamente retido.

I – Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação.

II – Dos Fatos e da Fundamentação Jurídica

A parte autora teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento do BPC, com efeitos retroativos a 08/11/2018, tendo sido paga, em parcela única, a quantia de R$ 85.665,70. Entretanto, o valor originalmente devido era de R$ 116.552,00, sendo retido, a título de IRRF, o montante de R$ 30.886,30, o que corresponde a 27,5% do total.

A controvérsia reside na legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre verbas recebidas de forma acumulada, especialmente quanto à observância do regime de competência para o cálculo do tributo.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IR sobre valores recebidos acumuladamente, quando não observada a sistemática de cálculo com base no regime de competência.

O artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Tal regra deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º) e da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I).

Além disso, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, dispõe que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados com base na tabela progressiva mensal, considerando-se o número de meses a que se referem, o que não foi observado pela Administração Pública no caso em exame.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, corrobora esse entendimento, garantindo o direito à restituição do imposto pago indevidamente.

Destaco, ainda, que o art. 167, parágrafo único, do CTN assegura que a restituição do indébito deve ser realizada com atualização monetária pela Taxa SELIC, desde a data da retenção indevida.

III – Da Fundamentação Constitucional

Em consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, tenho que a presente decisão encontra-se devidamente motivada, à luz da legislação infraconstitucional, da jurisprudência consolidada e dos princípios constitucionais aplicáveis ao caso concreto.

IV – Da Tutela de Evidência

Estão presentes os requisitos do art. 311, II, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a existência de tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo STF (Tema 368), autorizando o deferimento da tutela de evidência para declarar, desde logo, a inexigibilidade do tributo.

V – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. DECLARAR a inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores recebidos acumuladamente pela autora a título de BPC;
2. CONDENAR o INSS à restituição do valor de R$ 30.886,30 (trinta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), com correção monetária pela Taxa SELIC desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN;
3. CONCEDER a tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC/2015, para que a inexigibilidade do tributo seja reconhecida desde já;
4. DEFERIR a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º, I, do CPC/2015;
5. CONCEDER a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.048/2000, por se tratar de pessoa idosa;
6. CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

VI – Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Anápolis/GO, 20 de abril de 2025.

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Juiz Federal da Vara Federal de Anápolis – GO

Este código HTML simula um voto judicial completo, com fundamentação legal e constitucional, observando a estrutura típica de decisões judiciais, e está pronto para ser exibido em navegadores ou incorporado em sistemas de simulação jurídica.