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1. Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, proposta por NOME COMPLETO DO AUTOR, em face da Fazenda Pública do Estado de ____________, objetivando a declaração de inexigibilidade do ITCMD calculado com base no chamado \"valor venal de referência\", bem como a restituição do montante pago a maior.

O Autor argumenta que o uso do \"valor venal de referência\" como base de cálculo do ITCMD é ilegal, pois não encontra respaldo na legislação vigente, violando o art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a base de cálculo de tal imposto deve ser o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU.

A Ré, Fazenda Pública, argumenta pela legalidade do lançamento tributário, sustentando que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 possui amparo jurídico para a apuração da base de cálculo do tributo.

2. Fundamentação

2.1. Do Princípio da Legalidade Tributária

O princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelece que a instituição, definição de base de cálculo e majoração de tributos somente podem ocorrer por meio de lei. A legislação estadual, ao criar ou alterar a base de cálculo do ITCMD mediante decreto (Decreto Estadual nº 55.002/2009), extrapolou os limites do art. 97 do CTN e da Lei Estadual nº 10.705/2000.

O art. 97 do CTN, em seu inciso II e §1º, reforça a necessidade de previsão legal para a definição de base de cálculo tributária, sendo vedada sua alteração por ato infralegal, como no caso em análise.

2.2. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores, de forma reiterada, tem reconhecido a ilegalidade da utilização do \"valor venal de referência\" como base de cálculo do ITCMD, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ: \"O valor de mercado dos bens transmitidos, e não o valor venal do IPTU, é a base de cálculo correta para o ITCMD, conforme o art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000 e o CTN, art. 148.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A adoção de base de cálculo não prevista em lei, como o valor venal de referência, fere o princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97, II e §1º).\"
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"O Decreto Estadual nº 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência, violou o princípio da reserva legal, pois a majoração da base de cálculo tributária só pode ser realizada por lei.\"

2.3. Aplicação ao Caso Concreto

A análise dos autos demonstra que a utilização do \"valor venal de referência\" como base de cálculo do ITCMD viola os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o princípio da legalidade tributária. O correto seria a utilização do valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme determina o art. 38 do CTN e o art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000.

Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a base de cálculo utilizada pela Fazenda Pública reflita o efetivo valor de mercado do bem transmitido, sendo, portanto, evidente a ilegalidade do lançamento tributário.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a inexigibilidade do ITCMD calculado com base no \"valor venal de referência\";
2. Determinar a restituição do montante pago a maior, devidamente corrigido, com juros de mora;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)