Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por A. J. dos S. em face de Agência de Viagens X Ltda., tendo como causa de pedir a retenção indevida de valor referente a pacote de viagem cancelado, adquirida pelo Autor junto à Ré, que, além de não prestar o serviço, manteve bloqueado o limite do cartão de crédito do Autor, impondo devolução parcelada do montante.

O Autor alega que a conduta da Ré privou-o do uso de seu crédito, gerando-lhe transtornos e frustração, e requer a liberação imediata do valor bloqueado, bem como indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

2. Dos Fatos e da Relação de Consumo

Restou incontroverso que o Autor adquiriu pacote de viagem por meio do site da Ré, tendo o valor respectivo sido bloqueado em seu cartão de crédito, sem que o serviço fosse prestado, pois a reserva foi cancelada pela Ré. Ainda assim, o valor permaneceu bloqueado, com promessa de devolução em três parcelas mensais.

Trata-se, evidentemente, de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14).

3. Da Falha na Prestação do Serviço

O bloqueio do limite do cartão de crédito do Autor, sem contraprestação de serviço, configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico (CDC, art. 6º, VI e art. 39, V). A retenção indevida de valores, sem justificativa plausível e com devolução parcelada, afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e da função social do contrato (art. 421 do CC/2002).

Ademais, o enriquecimento sem causa é expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil.

4. Da Tutela de Urgência

O pedido de tutela antecipada merece acolhimento. Verifica-se a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração documental dos fatos, bem como o perigo de dano de difícil reparação, já que a manutenção do bloqueio do limite do cartão de crédito impossibilita o Autor de suprir necessidades cotidianas (CPC/2015, art. 300).

5. Dos Danos Morais

A conduta da Ré extrapola o mero aborrecimento, pois privou o Autor do uso de seu crédito e o obrigou a recorrer ao Judiciário para reaver valor indevidamente retido. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), por violar direito da personalidade (CF/88, art. 5º, X; STJ, AgRg no AREsp 462.774/RS).

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o dever de indenizar em situações semelhantes, como demonstrado pelas decisões colacionadas (v. Apelação Acórdão/TJRJ, TJRJ; Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP, dentre outras).

6. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A conduta da Ré afronta, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) e da boa-fé objetiva. Destaco, também, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), cumprido no presente voto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

• a) CONFIRMAR a tutela antecipada, para determinar que a Ré proceda à imediata liberação do valor bloqueado no cartão de crédito do Autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias;
• b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data deste julgamento e acrescidos de juros legais a contar do evento danoso;
• c) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• d) DEFERIR, se comprovada a hipossuficiência, o benefício da justiça gratuita ao Autor (CPC/2015, art. 98).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ACÓRDÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, ficam fundamentados os motivos deste julgamento, que conheceu do pedido e o julgou procedente, com observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

EMENTA

CONSUMIDOR – SERVIÇO NÃO PRESTADO – BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVOLUÇÃO PARCELADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – PROCEDÊNCIA.
É abusiva a conduta da fornecedora de serviços que, sem prestar o serviço contratado, mantém bloqueado o valor pago pelo consumidor, impondo devolução parcelada e gerando danos morais in re ipsa. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, cabível a concessão de tutela de urgência para liberação imediata do valor. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença procedente.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta decisão é fundamentada nos fatos comprovados nos autos e no direito aplicável, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, respeitando-se os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional pertinente.

Cumpra-se.

Cidade/UF, data do julgamento.

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Magistrado(a)