Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente
Publicado em: 13/02/2025 CivelConsumidorEmpresaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: __________
PREÂMBULO
A., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de B. S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor é empresário do ramo de construção civil e sócio majoritário de outra empresa do mesmo segmento. Para a gestão de suas atividades empresariais, utiliza uma conta bancária denominada "conta bolsão" ou "conta pagamento", destinada à centralização de recursos financeiros e pagamentos de obrigações empresariais.
Recentemente, a referida conta foi bloqueada unilateralmente pela instituição financeira ré, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível. Tal bloqueio impede o autor de acessar os recursos necessários para o cumprimento de suas obrigações empresariais e pessoais, causando prejuízos significativos à sua atividade econômica e à sua subsistência.
A ausência de informações claras sobre os motivos do bloqueio e a falta de oportunidade para regularização da situação evidenciam a prática abusiva da ré, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
DO DIREITO
A conduta da ré viola o disposto no CCB/2002, art. 422, que impõe às partes contratantes o dever de observar a boa-fé objetiva e os princípios da probidade na execução dos contratos. O bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso XXII, o direito à propriedade, o que inclui o livre acesso aos recursos financeiros depositados em conta bancária. O bloqueio arbitrário da conta do autor compromete o exercício desse direito fundamental, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
No âmbito das relações de consumo, a conduta da ré também infringe o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VI, garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes da má prestação de serviços.
Doutrinariamente, entende-se que o bloqueio de contas ban"'>...
