Modelo de Pedido de Averbação de Bem de Família com Base na Lei 8.009/1990 para Garantia de Impenhorabilidade do Imóvel Residencial

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., por meio de seu advogado, para que seja averbada a condição de bem de família na matrícula do imóvel de sua propriedade, situado à Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Jardim das Flores, nesta cidade. Alega o requerente que o imóvel é de sua propriedade exclusiva, devidamente quitado, sendo este seu único bem imóvel e utilizado como residência permanente, juntamente com os bens móveis que o guarnecem.

Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Juntou documentos comprobatórios da propriedade, da residência no imóvel e da inexistência de outro bem imóvel em seu nome.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda deve ser julgada procedente.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, o que se observa nesta decisão.

O direito à moradia é garantido pelo art. 6º da CF/88, como direito social, sendo expressão da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas no art. 3º da mesma norma. O parágrafo único do referido artigo estende essa proteção aos bens móveis que guarnecem o imóvel, desde que essenciais à moradia.

No presente caso, o requerente demonstrou, por meio de documentos acostados aos autos, a titularidade do imóvel, o uso como residência permanente, bem como a inexistência de outro imóvel em seu nome, preenchendo todos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade por meio da averbação como bem de família.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de averbação da condição de bem de família independentemente da constituição formal, bastando a comprovação do uso residencial e da inexistência de outro imóvel, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 exige comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia permanente da entidade familiar, ônus que incumbe à parte que alega tal benefício.”
TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP

“Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e do art. 373, I do CPC.”
TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP

Dessa forma, restando caracterizado o imóvel como bem de família, deve ser deferido o pedido de averbação no registro imobiliário, conferindo-se publicidade à proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º e parágrafo único da Lei nº 8.009/1990, no art. 373, I do CPC, e nos arts. 6º e 1º, III da CF/88, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Reconhecer a condição de bem de família do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Jardim das Flores, nesta cidade, com matrícula nº 12.345;
2. Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que se proceda à averbação da condição de bem de família na matrícula do referido imóvel;
3. Determinar que conste expressamente na averbação a proteção aos bens móveis que guarnecem o imóvel, conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.009/1990;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, diante da declaração e dos documentos de hipossuficiência apresentados.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade/UF], [Data do Julgamento]

Juiz de Direito