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I - Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de W, que determinou a penhorabilidade de imóvel residencial do recorrente, utilizado como moradia de sua família.

O recorrente defende, em síntese, a aplicação da Lei 8.009/1990, que protege o bem de família como impenhorável, salvo hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º da referida lei. Argumenta que o imóvel preenche todos os requisitos legais para ser considerado bem de família e que o acórdão recorrido violou os direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 6º da Constituição Federal.

Passo à análise.

II - Fundamentação

A questão em debate diz respeito à interpretação e aplicação da Lei 8.009/1990, que assegura a impenhorabilidade do bem de família, salvo nas hipóteses expressamente previstas em seu artigo 3º. O objetivo da norma é proteger a moradia como direito fundamental, alicerçado na dignidade da pessoa humana, conforme preceitua o artigo 6º da Constituição Federal.

A análise dos autos revela que o imóvel em questão é utilizado como residência pelo recorrente e sua família. Tal fato foi devidamente comprovado por meio de documentos acostados aos autos, incluindo intimações enviadas ao endereço do imóvel, o que evidencia sua destinação exclusivamente residencial.

O entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, carece de fundamentação jurídica que justifique a relativização do direito à moradia. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil reforça a impenhorabilidade dos bens declarados como bem de família, salvo exceções legais, que não se verificam no caso concreto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo a assegurar a proteção social conferida pela norma. Nesse sentido, destaco os precedentes:

REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 05/06/2024 (Tema 1153): "O imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º, sendo inaplicável interpretação extensiva ou analógica a situações não previstas em lei."

REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 29/08/2000: "A proteção ao bem de família tem caráter de ordem pública, sendo possível sua alegação a qualquer tempo no curso do processo de execução."

Diante do exposto, entendo que o imóvel do recorrente preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, sendo impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial do recorrente, nos termos da Lei 8.009/1990. Determino, ainda, a exclusão do referido bem do ato de penhora, com a consequente extinção da execução quanto a ele.

Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.