Claro! Abaixo está a simulação de um voto de magistrado, elaborada em HTML, com base no documento fornecido. O conteúdo segue os princípios da hermenêutica jurídica, está fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) e apresenta uma estrutura clara e organizada, utilizando títulos, parágrafos e elementos HTML apropriados.

Simulação de Voto

Voto do Relator

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF], nos autos do processo nº XXXXXXX-XX.2024.8.26.XXXX, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel onde reside o agravante, por suposta descaracterização da função familiar do bem.

Da Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, sendo tempestivo e cabível, razão pela qual dele conheço.

Dos Fatos

O agravante é fotógrafo profissional e reside com sua família no imóvel penhorado, utilizado exclusivamente como residência há mais de 10 anos. A penhora decorre de execução movida por terceiro, fundada em inadimplemento contratual.

O Juízo a quo entendeu que o imóvel perdeu sua função familiar por supostamente ser utilizado para fins comerciais, em razão da atividade profissional do agravante e da existência de página profissional na internet.

Do Direito

A decisão agravada merece reforma.

Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo nas exceções legais.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a utilização parcial do imóvel residencial para o exercício da profissão ou atividade econômica do morador não descaracteriza sua natureza de bem de família, tampouco afasta a proteção conferida pela lei.

Ademais, não restou demonstrado nos autos que o bem tenha perdido sua destinação familiar. A simples existência de página profissional na internet, como “Carlúcio Medeiros Fotografia”, não é suficiente para configurar desvio de finalidade do imóvel residencial.

Conforme o art. 373, II, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não houve comprovação objetiva de que o imóvel deixou de ser residência familiar.

Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, garante o direito à moradia como um direito social, e o art. 1º, III consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. A manutenção da penhora do único imóvel do agravante compromete sua dignidade e a de sua família, violando os princípios constitucionais supracitados.

Jurisprudência Aplicável

Corrobora esse entendimento os seguintes precedentes:

STJ – AgInt no REsp. Acórdão/STJ: “É cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição.”

TJSP – AI Acórdão/TJSP: “A probabilidade de direito e o risco ao resultado útil do processo justificam a concessão do efeito suspensivo, pois há sentença favorável ao agravante a apontar excesso de cobrança, aliado ao reconhecimento de se tratar de bem de família.”

Conclusão

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.

Determino, ainda, a suspensão imediata da penhora incidente sobre o referido bem, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC/2015.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz Relator

🔍 Observações: - A fundamentação respeita o princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). - A decisão analisa os fatos e o direito de forma coerente, com base na legislação vigente e jurisprudência. - O voto reconhece a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, reformando a decisão agravada. - Foram utilizados elementos HTML como títulos (

), parágrafos (

) e blocos de citação (

) para estruturar o conteúdo. Caso deseje a versão em PDF ou estilizada com CSS, posso ajudar com isso também.