Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., recorrente, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de execução de título extrajudicial, permitiu a penhora de percentual dos rendimentos do recorrente, mesmo sendo estes destinados exclusivamente à sua subsistência e de sua família.

O recorrente sustenta que a decisão afronta o disposto no artigo 833, IV, do CPC/2015, que prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e outros rendimentos destinados à manutenção do devedor e de sua família, salvo nas hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas. Alega, ainda, afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Passo à análise do mérito.

Voto

Excelentíssimos Senhores Ministros, o presente recurso especial merece ser conhecido e provido pelas razões que passo a expor.

Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, o recorrente teve parte de seus rendimentos penhorados, mesmo sendo tais valores destinados à sua subsistência e de sua família. A decisão do Tribunal de origem desconsiderou o disposto no artigo 833, IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de dívida de natureza alimentar previstas no § 2º do mesmo artigo, o que não é o caso dos autos.

A norma contida no artigo 833, IV, do CPC/2015, busca assegurar a dignidade do devedor e a proteção mínima à sua subsistência e à de sua família. Tal proteção encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mitigação da impenhorabilidade deve ser analisada com cautela e somente pode ser admitida em situações excepcionais, devidamente comprovadas, como em casos de dívidas de caráter alimentar. No caso em tela, não há qualquer comprovação de que o recorrente possui outras fontes de renda ou patrimônio que possam garantir a sua sobrevivência.

Por todo o exposto, a decisão recorrida afrontou a legislação processual vigente, bem como os princípios constitucionais que regem a matéria.

Da Jurisprudência

O entendimento aqui exposto encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

• STJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.029.675 - SP: No julgamento do Tema 1.190/STJ, foi reafirmada a necessidade de aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no CPC/2015, art. 833, ressalvando-se apenas as hipóteses expressamente previstas em lei. O acórdão destacou que a mitigação da impenhorabilidade deve ser excepcional e devidamente fundamentada, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirmou-se a necessidade de observância rigorosa das regras de impenhorabilidade, mitigando-as apenas em situações excepcionais e devidamente comprovadas.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por A. J. dos S., para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a impenhorabilidade dos rendimentos do recorrente, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015.

Determino, ainda, a suspensão imediata da penhora até o julgamento definitivo da presente demanda, garantindo-se, assim, a subsistência digna do recorrente e de sua família.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, os Ministros da turma decidiram conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.