Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Verba Salarial Bloqueada em Execução de Título Extrajudicial

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I. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a penhora de valores de natureza salarial bloqueados em sua conta-corrente, no âmbito de execução movida por B. M. de S. L..

O recorrente sustenta que os valores bloqueados correspondem à sua única fonte de subsistência, sendo verbas de natureza alimentar, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso encontra-se devidamente preparado e tempestivo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento do Recurso

O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo (CPC/2015, art. 1.003, §5º) e devidamente preparado (CPC/2015, art. 1.007), razão pela qual dele conheço.

2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, depositados em conta-corrente do devedor, para satisfação de dívida exequenda.

O Código de Processo Civil, art. 833, IV, dispõe expressamente que são impenhoráveis os salários, vencimentos, pensões e demais verbas de natureza alimentar, salvo nas hipóteses de exceção previstas no §2º do referido artigo. Tal proteção encontra amparo constitucional, notadamente nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao salário (CF/88, art. 7º, X).

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o simples depósito do salário em conta-corrente não desnatura sua natureza alimentar, tampouco afasta a regra da impenhorabilidade, salvo se demonstrada a manutenção do valor por período superior a 30 dias, ou a existência de quantias excedentes ao necessário para a subsistência do devedor e de sua família (REsp Acórdão/STJ; EREsp Acórdão/STJ).

No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o bloqueio recaiu sobre valores comprovadamente oriundos de salário, sendo estes a única fonte de renda do recorrente e essenciais à sua subsistência e de seus dependentes. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o montante bloqueado permaneceu em conta por período superior ao mensal, tampouco que se trata de quantia excedente ou que a constrição não comprometa o mínimo existencial do devedor.

Ressalte-se que a mitigação da impenhorabilidade somente é admitida em situações excepcionalíssimas, quando restarem inviabilizados outros meios de satisfação do crédito, o que também não restou demonstrado nos autos.

3. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Hermenêutica

O direito fundamental à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a garantia ao mínimo existencial impõem a observância rigorosa da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. A interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que a penhora de salários somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, sob pena de afronta ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

O art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que ora se observa, indicando-se os dispositivos legais, constitucionais e a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Da Jurisprudência

Os precedentes do STJ, notadamente o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/08/2024), reafirmam que a impenhorabilidade salarial subsiste enquanto não demonstrada a manutenção do valor por período superior a 30 dias, ou a existência de outros elementos que permitam sua relativização. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgados recentes, também ressalta a necessidade de preservação da dignidade do devedor.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial bloqueados na conta-corrente do recorrente, determinando o imediato desbloqueio das quantias constritas.

Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, com indicação clara dos fatos, das normas legais e constitucionais aplicáveis e da interpretação consolidada pelos tribunais superiores.

São Paulo, 22 de março de 2025.

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Magistrado(a)