Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. F. da S., professora da rede pública estadual, em face do Estado do Rio de Janeiro, buscando a implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério, previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, §1º.

A autora alega que seu vencimento básico encontra-se em desconformidade com o piso nacional instituído pela legislação federal. Sustenta que, apesar de reiterados pedidos administrativos, o reajuste não foi implementado, razão pela qual requer a tutela para garantir o cumprimento do direito.

O réu, Estado do Rio de Janeiro, argumenta que o piso salarial não possui aplicação automática em toda a carreira do magistério, defendendo a ausência de previsão legal para o reajuste pleiteado.

Fundamentação

I - Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 206, VIII, assegura a valorização dos profissionais da educação escolar pública, o que se concretiza por meio do Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. O art. 2º, §1º, dessa lei, determina que o piso corresponde ao vencimento básico, devendo ser observado por todos os entes federativos como valor mínimo.

O art. 37, X, da CF/88 reforça o princípio da legalidade, exigindo que a remuneração dos servidores públicos seja pautada em lei. No caso em tela, a Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial como parâmetro obrigatório, não sendo facultativo ao Estado do Rio de Janeiro descumpri-lo.

Ademais, o art. 311, IV, do CPC/2015, dispõe que cabe a concessão de tutela de evidência quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como ocorre no Tema 911 do STJ, que reconhece a obrigatoriedade do pagamento do piso como vencimento básico.

II - Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o piso salarial nacional deve ser respeitado como vencimento básico. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, Tema 911: "O piso salarial refere-se ao valor mínimo pago a título de vencimento, ficando de fora as vantagens. Não há incidência automática dos reajustes do piso salarial nacional em todas as faixas e níveis da carreira do magistério, salvo previsão em legislação local."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A Lei 11.738/2008, que fixa o piso salarial nacional dos professores, não determina o reajuste automático de todos os níveis, faixas e classes da carreira, salvo previsão em legislação local."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "O Poder Judiciário não pode conceder reajuste salarial sem previsão expressa em lei municipal, conforme o princípio da legalidade (CF, art. 37, X) e a Súmula Vinculante 37/STF."

III - Da Análise Hermenêutica

A análise do caso demanda a conjugação do princípio da legalidade com a valorização dos profissionais da educação. A legislação federal é clara ao instituir o piso salarial como vencimento básico, cabendo aos entes federativos sua implementação. A negativa administrativa do Estado do Rio de Janeiro configura afronta ao pacto federativo e ao princípio da isonomia, bem como desrespeito à legislação federal.

O fundamento utilizado para a negativa da tutela de evidência não se sustenta, uma vez que o direito ao piso salarial está embasado em norma federal de aplicação obrigatória, sendo a sua inobservância passível de correção pelo Poder Judiciário.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, voto pela procedência do pedido para:

1. Determinar a implementação imediata do pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério à autora, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, §1º.
2. Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas, acrescidas de juros e correção monetária.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

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Magistrado(a)

### Descrição: - O conteúdo foi estruturado em títulos e subtítulos para facilitar a leitura. - O texto foi fundamentado em normas legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes. - Incluí uma análise hermenêutica para justificar o voto e a decisão final.