Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro
Publicado em: 16/11/2023 AdministrativoConstitucional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ação de Cobrança
Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]
[Nome completo do Professor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão - Professor da Rede Estadual de Ensino], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com fundamento na CF/88, art. 206, § 8º, na Lei 11.738/2008, e na Lei Estadual do Rio de Janeiro nº [número da lei estadual], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE COBRANÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado na pessoa de seu representante legal na [endereço da Procuradoria], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Professor é servidor público estadual vinculado à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em exercício há [número] anos. Apesar de expressa previsão legal, o Estado do Rio de Janeiro não vem cumprindo o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, r"'>...
