Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Recorrente: D. C. da S. M. e outros

Recorrido: Município do Rio de Janeiro

VOTO

Trata-se de Recurso Especial interposto por D. C. da S. M. e outros contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao pedido dos recorrentes e rejeitou os embargos de declaração interpostos.

Após análise detida dos autos, passo a decidir.

1. Dos Fatos

Os recorrentes, servidores públicos municipais, ajuizaram a presente demanda pleiteando o reconhecimento da função docente, a adequação de seus vencimentos ao piso nacional do magistério, bem como a revisão de questões relacionadas à jornada de trabalho e benefícios.

O acórdão recorrido negou provimento às alegações dos autores, sob o fundamento de que não havia irregularidades na conduta do Município do Rio de Janeiro, sustentando que a legislação aplicável fora devidamente observada.

2. Do Direito

A análise dos fatos e fundamentos legais revela que o acórdão recorrido violou o artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, que garante a valorização dos profissionais da educação escolar, com plano de carreira para o magistério público e piso salarial profissional nacional.

No caso em tela, a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, foi frontalmente desrespeitada. A norma é clara ao dispor que o piso salarial deve ser proporcional à carga horária desempenhada, o que não foi observado pelo Município recorrido.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 905), firmou o entendimento de que a correção monetária em condenações judiciais envolvendo servidores públicos deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), o que reforça o pleito dos recorrentes.

3. Análise Hermenêutica

O voto fundamenta-se na interpretação sistemática e teleológica da legislação aplicável, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial a legalidade, a moralidade e a eficiência.

Observa-se que o direito ao piso salarial nacional é assegurado pela Lei nº 11.738/2008, norma de caráter obrigatório e vinculante, cuja aplicação proporcional à carga horária desenvolvida pelos docentes é inquestionável.

4. Decisão

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para:

• Reconhecer o direito dos recorrentes ao piso salarial nacional proporcional à carga horária desempenhada;
• Determinar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, corrigidas pelo IPCA-E;
• Condenar o Município recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido formulado pelos recorrentes, nos termos acima delineados.

É como voto.

Local e data.
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Nome do Magistrado
Cargo/Identificação