Abaixo está a simulação do voto do magistrado em formato HTML, fundamentado na CF/88, art. 93, IX, conforme solicitado:

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por A. J. dos S., executado, no bojo de ação de execução de título extrajudicial movida por [nome do exequente]. O montante bloqueado, via sistema SISBAJUD, foi de R$ 3.164,45, quantia esta alegadamente oriunda de sua atividade profissional como serralheiro autônomo, sendo sua única fonte de subsistência, conforme argumentado nos autos.

O executado fundamenta sua pretensão no CPC/2015, art. 833, X, que dispõe sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Argumenta, ainda, que a manutenção do bloqueio viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na CF/88, art. 1º, III.

II - Fundamentação

1. Da Competência do Juízo

Inicialmente, cumpre salientar que este juízo é competente para analisar a presente impugnação à penhora, nos termos do CPC/2015, art. 525, que regula a matéria em sede de cumprimento de sentença ou execução.

2. Da Impenhorabilidade dos Valores

Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, valores depositados em caderneta de poupança, bem como em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que tal regra visa proteger a subsistência do devedor e de sua família, independentemente de comprovação específica da natureza salarial, desde que os valores sejam inferiores ao referido limite.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, reforça a necessidade de preservar o chamado \"mínimo existencial\", evitando-se constrições judiciais que comprometam a subsistência do indivíduo.

No caso em análise, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 3.164,45 encontra-se muito aquém do limite de 40 salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 52.800,00 (considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.320,00). Ademais, os extratos bancários e demais documentos constantes nos autos corroboram a alegação de que os valores decorrem da atividade profissional do executado como serralheiro autônomo, sendo, portanto, de natureza alimentar.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de sua origem salarial. Destaco os seguintes precedentes:

• AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: \"É impenhorável a quantia depositada em conta bancária do devedor, inferior a 40 salários mínimos, independentemente de sua origem salarial, conforme CPC/2015, art. 833, X.\" (Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024)
• TJSP – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Verba proveniente de trabalho autônomo. Impenhorabilidade reconhecida. Valor inferior a 40 salários mínimos. Desbloqueio integral determinado.\" (Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/10/2024)

Dessa forma, não há razão para relativizar a regra de impenhorabilidade no presente caso, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito ao mínimo existencial.

4. Da Proporcionalidade e Razoabilidade

A manutenção do bloqueio judicial do valor constrito mostra-se desarrazoada e desproporcional, considerando que compromete a subsistência do executado e de sua família. A aplicação da norma prevista no CPC/2015, art. 833, X, neste caso, encontra amparo não apenas na letra da lei, mas também nos princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 525, voto no sentido de:

1. Conhecer da impugnação à penhora apresentada pelo executado A. J. dos S.;
2. Julgar procedente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 3.164,45;
3. Determinar o imediato desbloqueio da quantia constrita, via sistema SISBAJUD;
4. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

IV - Termos Finais

[Cidade], [data].

Assinatura:

___________________________

Magistrado: [Nome do Magistrado]

Essa simulação de voto segue a estrutura padrão de decisões judiciais, abordando os fatos, fundamentos jurídicos e o dispositivo final, com base nos elementos apresentados no documento inicial. É possível ajustá-la conforme necessário para personalizar os detalhes do caso.