Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, com pedido de suspensão de ordem de bloqueio, formulado por [Nome do Requerente], nos autos do processo nº [número do processo], em face de [Nome da Parte Contrária]. Alega o requerente que os valores bloqueados possuem natureza salarial e que houve renegociação da dívida de IPTU junto à Prefeitura de [localidade], com o pagamento da primeira parcela do acordo.

Com base nos fatos e fundamentos expostos, passo à análise do mérito.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

O requerente sustenta que os valores bloqueados em sua conta corrente são provenientes de sua remuneração mensal, conforme demonstrado por meio dos extratos bancários anexados aos autos. Essa alegação encontra amparo no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza salarial, vencimentos e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Ademais, a renegociação da dívida de IPTU junto à Prefeitura, com o pagamento da primeira parcela do acordo, demonstra a boa-fé do requerente e o seu comprometimento com a quitação do débito, o que reforça a desnecessidade de manutenção do bloqueio judicial.

Cabe destacar que a manutenção do bloqueio de valores de natureza alimentar viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores de natureza salarial, conforme ilustram os precedentes mencionados nos autos.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Esse princípio é reforçado pelos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, especialmente o art. 833, IV, que protege valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.

Assim, a interpretação sistemática da legislação e dos princípios constitucionais leva à conclusão de que o bloqueio dos valores de natureza salarial configura medida desproporcional e contrária ao ordenamento jurídico vigente.

Decisão

Pelo exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 833, IV, voto por DAR PROCEDÊNCIA ao pedido formulado pelo requerente, nos seguintes termos:

1. Determinar o desbloqueio imediato dos valores bloqueados na conta corrente do requerente, considerando sua natureza salarial;
2. Suspender a ordem de bloqueio sobre os referidos valores, tendo em vista a renegociação da dívida de IPTU e o pagamento da primeira parcela;
3. Intimar a parte contrária para ciência e eventual manifestação;
4. Condenar a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao cumprimento da presente decisão;
5. Determinar a expedição de ofício à instituição bancária responsável para o imediato cumprimento desta decisão.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e voto por dar-lhe procedência, determinando o desbloqueio dos valores de natureza salarial, bem como a suspensão da ordem de bloqueio, nos termos acima expostos.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito