Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal contra o Requerente, por suposta inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de __________. No entanto, o Requerente alega que o débito já foi quitado há três anos, conforme comprovantes de pagamento anexados.

O Requerente também contesta o bloqueio de valores em sua conta bancária, realizado via SISBACEN, no montante de R$ __________, afirmando que tal ato foi indevido e causou-lhe prejuízos financeiros e morais. Postula a extinção da execução fiscal, o desbloqueio dos valores e a aplicação de medidas contra a Fazenda Pública.

Fundamentação

Considerando os fatos apresentados, passo à análise jurídica à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

A Segurança Jurídica e o Direito de Propriedade

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, assegura a todos o direito à segurança jurídica, sendo o inciso XXII uma garantia do direito de propriedade. No caso em tela, a continuidade da execução fiscal, mesmo após a comprovação do pagamento, viola os referidos dispositivos constitucionais.

Extinção do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, inciso I, estabelece que o pagamento extingue o crédito tributário. Portanto, a execução fiscal, fundamentada em um débito já quitado, carece de fundamento legal, devendo ser extinta nos termos do CPC/2015, artigo 485, inciso VI.

Princípio da Menor Onerosidade e Bloqueio Indevido

O artigo 805 do CPC/2015 determina que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado. O bloqueio de valores via SISBACEN, sem fundamento legal válido, configura abuso de poder por parte da Fazenda Pública, infligindo danos ao Requerente e afrontando o princípio da razoabilidade.

Concessão de Tutela de Urgência

O artigo 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso em análise, o direito do Requerente está suficientemente demonstrado pelos comprovantes de pagamento anexados, e o bloqueio indevido de valores intensifica o risco de prejuízo irreparável.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente, nos seguintes termos:

1. Determinar a concessão de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, para o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBACEN, no montante de R$ __________, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
2. Extinguir a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 156, inciso I, do CTN e no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.
3. Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.
4. Advertir a Fazenda Pública sobre a aplicação de pena cominatória em caso de novos atos abusivos contra o Requerente.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, caso necessária sua intervenção, para fins de fiscalização.

Conclusão

Em razão do exposto, conheço o recurso interposto e julgo procedente o pedido do Requerente, determinando as medidas necessárias para a cessação dos atos ilegais e a reparação dos danos causados.

__________, ___ de __________ de 20___.

_______________________________________
Magistrado(a)